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Boletim Informativo PIT

Data de publicação: 2 de março de 2026
Fotos: Divulgação
Créditos: Assessoria de Comunicação.

A nova edição do Boletim Informativo PIT (Programa de Integração Tributária) está disponível para download no site da Receita Estadual e no site de Educação Fiscal.

https://atendimento.receita.rs.gov.br/informativos-pit

O que é o PIT - Programa de Integração Tributária?

O Programa de Integração Tributária, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.

Licitacon

Acesse as informações de processos licitatórios e contratos do município.

Transferegov.br

Ferramenta, com dados abertos, referente à operacionalização das transferências de recursos oriundos do OGU.

Consulta Devedores SEFAZ - RS

Neste espaço você acessa o link da Receita Estadual onde está disponibilizada a lista de devedores em Dívida Ativa com ICMS e IPVA.