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Legislação / Código Administrativo

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso a todas as leis, decretos e portarias do município clicando no botão abaixo.

ACESSAR TODA A LEGISLAÇÃO Leis, Decretos e Portarias na íntegra

Código Administrativo

Categoria: Código Administrativo
Publicado em 7 de dezembro de 2016
Institui o Código Administrativo do município de Chapada e dá outras providências.

Licitacon

Acesse as informações de processos licitatórios e contratos do município.

RPPS

Regime Próprio do Servidor Público de Chapada.

Transferegov.br

Ferramenta, com dados abertos, referente à operacionalização das transferências de recursos oriundos do OGU.


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