Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe será obrigatória a partir de janeiro de 2026

Data de publicação: 18 de dezembro de 2025
Fotos: Divulgação
Créditos: Assessoria de Comunicação.

COMUNICADO

Informamos que o Município de Chapada está em transição para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe modelo Nacional.

Por força da legislação federal, Lei complementar nº 214/2025, todos os municípios brasileiros FICAM OBRIGADOS, até a data limite de 1º de janeiro de 2026, a aderir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão Nacional (NFS-e), a qual impõe a utilização de layout padronizado nacionalmente.

Os prestadores de serviços do Município de Chapada já podem emitir suas notas de modo opcional durante o mês de dezembro pelo Portal Nacional https://www.gov.br/nfse/pt-br .

Até 31 de dezembro de 2025, as Notas Fiscais ainda podem ser emitidas normalmente no Portal Municipal, mas que deixará de funcionar a partir de janeiro de 2026, passando a ser obrigatória a emissão da NFS-e pelo Portal Nacional.

Qualquer esclarecimento pode ser obtido pelo contato fone/WhatsApp do Setor de Fiscalização e Arrecadação: (54) 99196-0980.