Programa de Educação Fiscal: nova edição do Boletim Informativo PIT está disponível para download

Data de publicação: 30 de outubro de 2025
Fotos: Divulgação
Créditos: Assessoria de Comunicação.

✅Programa de Educação Fiscal: nova edição do Boletim Informativo PIT está disponível para download no seguinte endereço:

http://www.educacaofiscal.rs.gov.br/noticias/2025/10/informativo-pit-n%C2%BA-31-outubro-2025/

📑Confira as notícias desta edição:

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-Prazo para apresentar recurso da pontuação individual provisória do PIT referente ao 1º semestre de 2025 encerra dia 31 de outubro

--Semana Fazendária RS 2025 encerra com celebração à educação fiscal e à cidadania

Nota Fiscal Gaúcha adota em novembro login exclusivo via Gov.br

-Artigo: Dez anos de Educação Fiscal e Cidadania e os novos desafios

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O que é o PIT?

O Programa de Integração Tributária, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios, instituído pela Lei nº 12.868 de 18 de dezembro de 2007, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.