Prefeitura Municipal de
Chapada
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Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso a todas as leis, decretos e portarias do município clicando no botão abaixo.
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Categoria: Leis Municipais
Publicado em 3 de maio de 2003
Dispõe sobre o Regimento Interno na administração pública municipal e dá outras providências.
Categoria: Leis Municipais
Publicado em 29 de junho de 1990
Institui o fundo de aposentadoria do servidor - fas, e dá outras providências.
