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Prefeitura Municipal de Chapada
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Legislação

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso a todas as leis, decretos e portarias do município clicando no botão abaixo.

ACESSAR TODA A LEGISLAÇÃO Leis, Decretos e Portarias na íntegra

Lei Municipal nº 89/2003

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 3 de maio de 2003
Dispõe sobre o Regimento Interno na administração pública municipal e dá outras providências.

Lei N° 768/1990

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 29 de junho de 1990
Institui o fundo de aposentadoria do servidor - fas, e dá outras providências.

Nota Eletrônica

Sistema de geração de notas fiscais para empresas do município de Chapada. Também pode-se consultar prestadores e verificar a autenticidade das NFS-e.

Consulta Devedores SEFAZ - RS

Neste espaço você acessa o link da Receita Estadual onde está disponibilizada a lista de devedores em Dívida Ativa com ICMS e IPVA.

Transferegov.br

Ferramenta, com dados abertos, referente à operacionalização das transferências de recursos oriundos do OGU.


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