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Legislação / Portarias

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso a todas as leis, decretos e portarias do município clicando no botão abaixo.

ACESSAR TODA A LEGISLAÇÃO Leis, Decretos e Portarias na íntegra

PORTARIA Nº 001/2013

Categoria: Portarias
Publicado em 2 de janeiro de 2013
Nomeia Secretária Municipal da Administração.

PAC

O Plano Anual de Contratações (PAC) é um documento estratégico que as organizações públicas utilizam para planejar suas aquisições de bens e serviços ao longo do ano.

RPPS

Regime Próprio do Servidor Público de Chapada.

Aviso de Dispensa de Licitação

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