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Legislação / Portarias

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso a todas as leis, decretos e portarias do município clicando no botão abaixo.

ACESSAR TODA A LEGISLAÇÃO Leis, Decretos e Portarias na íntegra

PORTARIA Nº 380/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 379/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 378/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 377/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 376/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 375/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 374/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 373/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 372/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 371/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 370/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 369/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 368/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 367/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 366/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 365/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 364/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 363/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 362/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 361/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Cancela Adicional de Insalubridade de Servidor Público Municipal.”

PORTARIA Nº 360/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Cancela Adicional de Insalubridade de Servidor Público Municipal.”

PORTARIA Nº 359/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Cancela Adicional de Insalubridade de Servidor Público Municipal.”

PORTARIA Nº 358/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Cancela Adicional de Insalubridade de Servidor Público Municipal.”

PORTARIA Nº 357/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 356/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Concede Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 355/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Cancela Adicional de Insalubridade da Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 354/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Cancela Adicional de Insalubridade de Servidor Público Municipal.”

PORTARIA Nº 353/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 30 de junho de 2017
“Cancela Adicional de Insalubridade da Servidora Pública Municipal.”

PORTARIA Nº 352/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de junho de 2017
“Torna sem efeito Portaria 327/2017 que nomeia Cirurgiã Dentista em Estágio Probatório.”

PORTARIA Nº 351/2017

Categoria: Portarias
Publicado em 29 de junho de 2017
Prorroga Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal.

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Pagamento de Tributos

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PAC

O Plano Anual de Contratações (PAC) é um documento estratégico que as organizações públicas utilizam para planejar suas aquisições de bens e serviços ao longo do ano.


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