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Legislação / Decretos

Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso a todas as leis, decretos e portarias do município clicando no botão abaixo.

ACESSAR TODA A LEGISLAÇÃO Leis, Decretos e Portarias na íntegra

DECRETO Nº. 177/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 31 de dezembro de 2019
Abre Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 no Orçamento de 2019 e dá outras providências.

DECRETO Nº. 176/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 31 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 175/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 30 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 174/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 173/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 26 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 172/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 171/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de dezembro de 2019
Abre Crédito Especial no Orçamento de 2019 no valor de R$ 418.056,00 e dá outras providências.

DECRETO Nº. 170/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 23 de dezembro de 2019
Abre Crédito Especial no Orçamento de 2019 no valor de R$ 270.000,00 e dá outras providências.

DECRETO Nº. 169/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 19 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 168/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 167/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de dezembro de 2019
Abre Crédito Especial no Orçamento de 2019, no valor de R$ 120,00 e dá outras providências.

DECRETO Nº. 166/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de dezembro de 2019
Abre Crédito Especial no Orçamento de 2019, no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.

DECRETO Nº. 165/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de dezembro de 2019
Abre Crédito Especial no Orçamento de 2019, no valor de R$ 28.000,00 e dá outras providências.

DECRETO Nº. 161/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 18 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 164/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 17 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 163/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 16 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 162/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 11 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 160/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 6 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 159/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 158/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de dezembro de 2019
Abre crédito especial no Orçamento de 2019, no Valor de R$ 767.047,38 e dá outras providências.

DECRETO Nº. 157/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 3 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 156/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 3 de dezembro de 2019
Declara ponto facultativo nos dia 24 e 31 de dezembro de 2019, pela parte da tarde.

DECRETO Nº. 155/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de dezembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 154/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de novembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 153/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 28 de novembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 152/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de novembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 151/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 25 de novembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 150/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 22 de novembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 149/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 21 de novembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

DECRETO Nº. 148/2019

Categoria: Decretos
Publicado em 20 de novembro de 2019
Abre credito adicional no orçamento 2019.

PAC

O Plano Anual de Contratações (PAC) é um documento estratégico que as organizações públicas utilizam para planejar suas aquisições de bens e serviços ao longo do ano.

Transferegov.br

Ferramenta, com dados abertos, referente à operacionalização das transferências de recursos oriundos do OGU.

Consulta Devedores SEFAZ - RS

Neste espaço você acessa o link da Receita Estadual onde está disponibilizada a lista de devedores em Dívida Ativa com ICMS e IPVA.


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