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Documentos

Termo de Colaboração nº 001/2021- APAE

Data de publicação: 30 de março de 2021
Categoria: Parcerias
Secretaria: Educação, Cultura e Desporto

OBJETO: Estabelecer as condições para a execução de serviços educacionais para garantir o ensino-aprendizagem aos alunos portadores de necessidades especiais, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, com fundamento no art. 208, III da Constituição Federal.



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