Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo

Data de publicação: 17 de julho de 2023
Categoria: Lei Paulo Gustavo
Secretaria: Educação, Cultura e Desporto

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios para garantir açõesemergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal), para não contabilizar na metade resultado primário as transferências federais aosdemais entes da Federação para enfrentamento dasconsequências sociais e econômicas no setor culturaldecorrentes de calamidades públicas ou pandemias; ealtera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, paraatribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional daCultura (FNC).