DECRETO Nº 062/2023 Estabelece valores da tarifa de água do Serviço Municipal de Água - SEMA. O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, baixa o seguinte DECRETO Art. 1º - O munícipe beneficiado com o abastecimento de água, fornecido pela rede da municipalidade, pagará a tarifa mensal de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), para um consumo de até 5m³ (cinco metros cúbicos). § 1º - O custo do metro cúbico excedente será de R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos). § 2º - Está incluso na tarifa, na quantia de R$ 12,15 (doze reais e quinze centavos) por economia, referente ao tratamento da água, conforme Contrato nº 154/2023. Art. 2º - O pagamento da tarifa de água deverá ser realizado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao vencido. § 1º ? Se a tarifa não for paga no prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento, será suspenso o fornecimento de água, mediante prévia notificação. § 2º ? No caso de suspensão, o restabelecimento do serviço, processar-se- à no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a quitação do débito, acrescido da taxa de religação. Art. 3º - Para restabelecer o fornecimento de água, o contribuinte, além das tarifas em atraso, deverá recolher na Tesouraria do Município, Taxa de Religação, no valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais). Art. 4º - Para instalação (ligação nova) de fornecimento de água, será cobrada a tarifa de ligação que compreende, além dos serviços, o material descrito no anexo único do presente Decreto, no valor de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais). Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada, em 07 de junho de 2023. Registre-se e Publique-se Gelson Miguel Scherer Data Supra Prefeito Municipal Eloy Arty Auler Secretário da Administração ANEXO ÚNICO Relação de Materiais ? entrada de água Item Material Quantidade R$ Unitário RS Total 01 Tubo PVC sold. ríg. 25 mm. 18 m 4,00 72,00 02 Quadro medidor plástico com Registro de pressão PVC 25 mm 01 un 119,70 119,70 03 Hidrômetro 01 un 108,15 108,15 04 Curva 90º PVC sold. Rig. 25 mm. 04 un 3,00 12,00 05 Lixa d?água nº 100 01 un 2,00 2,00 06 Fita Veda Rosca (10 x 18) 01 un 5,35 5,35 07 Adesivo plástico pequeno 01 un 6,50 6,50 08 Luva com rosca ¾? mm. 02 un 3,00 6,00 Total de Material 331,70 Mão-de-obra e Serv. Máq. p/ instalação 204,30 Total do Orçamento 536,00