PORTARIA Nº 209/2024 
 
Determina a abertura de Processo Licitatório, 
na modalidade de Chamamento Público, para 
Credenciamento de Leiloeiros Públicos 
Oficiais, matriculados na Junta Comercial do 
Estado do Rio Grande do Sul ? JUCERGS, 
para a prestação de serviços de leiloeiro 
oficial, visando estabelecer todos os 
procedimentos e critérios para a alienação de 
bens móveis e imóveis, considerados 
inservíveis, de titularidade do Município de 
Chapada. 
  
 
   O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso das suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 
alterações, tendo em vista a natureza da aquisição e sua disponibilidade de 
escolha pela modalidade de licitação de CHAMAMENTO PÚBLICO para 
CREDENCIAMENTO , Determina, que a Presidente da Comissão Permanente 
de Licitações e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 193/2023, tomem 
as providências cabíveis para a abertura de processo licitatório, para o 
Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, matriculados na Junta 
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ? JUCERGS, para a prestação de 
serviços de leiloeiro oficial, visando estabelecer todos os procedimentos e 
critérios para a alienação de bens móveis e imóveis, considerados inservíveis, 
de titularidade do Município de Chapada. Após, encaminhem-se os autos à 
Assessoria Jurídica para emissão de parecer nos termos do parágrafo único do 
art. 53 da Lei 14.133/2021. 
 
  Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 24 de maio de 2024. 
 
 
Registre-se e Publique-se                                            Gelson Miguel Scherer 
        Data      Supra                                                           Prefeito Municipal 
 
 
 
           Eloy Arty Auler  
 Secretário da Administração