DECRETO Nº 016/2024 
 
 
Reajusta o valor da taxa por ações e serviços de 
saúde da competência da direção municipal do 
Sistema Único de Saúde ? SUS, com base na Lei nº 
2.234/2011. 
 
 
O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
 
Considerando a Lei Municipal nº 2.234, de 20/10/2011, que ?Institui a 
taxa por ações e serviços de saúde da competência da direção municipal do 
Sistema Único de Saúde ? SUS, e dá outras providências?, especialmente o 
disposto no art. 4º; e  
 
Considerando que na estimativa de receita do Município para o exercício 
de 2024 não foi calculado efeito negativo do índice IGPM/FGV; e, 
 
Considerando o Decreto nº 002/2024; 
 
DECRETA 
 
Art. 1º O valor da taxa por ações e serviços de saúde, instituída pela Lei 
Municipal nº 2.234/2011, vigente no exercício de 2023, será mantido no mesmo 
patamar para o exercício de 2024, sendo que o seu valor permanece fixado em 
R$ 144,60 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). 
 
Art. 2
º 
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando o Decreto nº 014/2023.  
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 29 de Janeiro de 
2024. 
 
 
 
   Registre-se e Publique-se                                          Gelson Miguel Scherer  
           Data       Supra                                                        Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Eroni Maier de Andrade 
Secretária da Fazenda