PORTARIA Nº 427/2022 
 
 
Determina a abertura de Processo Licitatório na 
Modalidade de Dispensa de Licitação, para 
contratação de empresa especializada na 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA do Município de 
Chapada/RS. 
  
 
O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso das suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 
alterações, determina que o encarregado do Setor de Licitações, juntamente 
com a Comissão designados através da Portaria n° 095/2021, tomem as 
providências cabíveis para a abertura de Processo Licitatório na modalidade de 
Dispensa de Licitação, para contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços de Assessoramento Administrativo de acompanhamento, 
elaboração da Revisão e Atualização Tributária do Município de Chapada (RS), 
compreendendo serviços de acompanhamento em reuniões nos municípios 
conveniados, auxílio na elaboração do texto legal, além de todo o serviço 
necessário para o fiel comprimento do objeto. 
Após, seja encaminhado os autos à Assessoria Jurídica para 
emissão de parecer nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei 8.666/93. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 19 de setembro de 2022. 
 
 
 
  Registre-se e Publique-se                                       Gelson Miguel Scherer 
              Data Supra                                                      Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 Paulo Jair Costa Campana 
Secretário da Administração