CONTRATO Nº 080/2026 
 
 
TERMO DE CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, 
A TÍTULO GRATUITO. 
 
 
MUNICÍPIO DE CHAPADA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, 
inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001-79, com Sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, 
no centro da cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, Sr. GELSON MIGUEL SCHERER, CPF nº 373.193.530-
91, doravante denominada CONCEDENTE, e a empresa SAFRA BAG INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE CABOS DE FIBRAS SINTÉTICAS LTDA , Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.517.750/0001-38, com sede na Rua 
Clemente Salvador, nº 121, Americana/SP, neste ato representada por seu representante 
legal, Sr. WILSON ANDRÉ MACIN DE LIMA, RG nº 30964497 SSP/SP, CPF nº 
224.576.918-00, residente e domiciliado à Rua Victor Museneck, 169 - Residencial 
Imigrantes - Nova Odessa/SP, CEP 13380-502, denominada CONCESSIONÁRIA, 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.482/2026, Lei Municipal nº 2.346/2013 e 
demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar o 
presente Termo de Concessão de Uso de Imóvel, sob as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do disposto no inciso I 
do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.346/2013 que ?Dispõe sobre a política de incentivo ao 
desenvolvimento econômico e social do Município de Chapada, cria o Fundo e o 
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências?, e 
disposições constantes na Lei Municipal nº 4.482/2026 que ?AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A CONCEDER INCENTIVO INDUSTRIAL à a empresa SAFRA BAG 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS DE FIBRAS SINTÉTICAS LTDA, referente 
aos imóveis abaixo descritos: 
 - Uma área urbana, com 16.172,11 m², localizada nas Ruas Alfredo de Moura 
Machado e José Arno Ledur no Loteamento Social Progresso, com as medidas, 
confrontações e edificações constantes na Matrícula nº 8402, do Livro nº 2 ? Registro 
Geral, do Registro de Imóveis de Chapada/RS; e, 
- Um terreno urbano, com a área total de 5.417,70 m², localizado na Rua José 
Arno Ledur, esquina com a Rua Roger Pablo Dupont, no quarteirão incompleto 
formado pelas Ruas Presidente Castelo Branco, José Arno Ledur e Roger Pablo Dupont, 
com as confrontações e descrição conforme Matrícula nº 8403, do Livro nº 2 ? Registro 
Geral, do Registro de Imóveis de Chapada/RS. 
 
Parágrafo Único. O incentivo de que trata este termo compreende a concessão 
de isenção de taxas municipais relacionadas à implantação e funcionamento do 
empreendimento, especialmente aquelas relativas à: 
I ? aprovação de projetos; 
II ? licença de localização e funcionamento; 
III ? licenciamento ambiental; e,  
IV ? vistoria e fiscalização.

CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Compete ao Município: 
a) Responsabilizar-se pela Concessão de uso dos imóveis acima descritos, à 
Empresa beneficiada, de forma gratuita e a isenção das taxas referidas. 
b) Exercer a fiscalização sobre a utilização dos respectivos imóveis. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 
Compete à Concessionária:  
a) Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a 
Concessão de Uso; 
b) Sujeitar-se à fiscalização do Município; 
c) Zelar pela manutenção e conservação dos bens concedidos, bem como da 
limpeza interna e externa; 
d) Manter o número mínimo de 80 (oitenta) empregos diretos nos primeiros 12 
(doze) meses, 160 (cento e sessenta) até 24 (vinte e quatro) meses e 240 empregos 
diretos em até 36 (trinta e seis) meses a contar ada assinatura deste; com ampliação 
progressiva conforme evolução do empreendimento e projeto apresentado; 
e) Comercializar a produção mediante a emissão da correspondente nota fiscal; 
f) Realizar o pagamento mensal das faturas relativas ao consumo de energia e 
água do imóvel cedido para fins de instalação da Indústria. 
g) Manter em operação procedimentos que impeçam a poluição e/ou a 
degradação do meio ambiente; 
h) Responsabilizar-se pela devolução do bem, com seus acessórios (se for o 
caso), ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente Contrato, nas mesmas 
condições em que foram recebidos; 
i) Enviar relatório semestral à Secretaria do Desenvolvimento do Município 
informando faturamento da empresa e número de colaboradores através de relatório do 
FGTS ou equivalente; 
j) A Concessionária é responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, 
fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;  
k) Atender as demais disposições, no que couberem, as disposições da Lei 
Municipal n° 2.346/2013. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PRAZO 
A Concessão de Uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública e surtirá efeitos com a 
celebração deste. 
 
Parágrafo único. Findo o prazo da Cessão de Uso do Bem, ou em caso de 
desativação das atividades, deverá a Concessionária restituir o imóvel e seus acessórios, 
independente de notificação judicial ou extrajudicial, nas mesmas condições recebidas, 
ressalvo o desgaste de sua normal utilização. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA RESCISÃO 
A rescisão poderá ocorrer nas seguintes ocasiões: 
a) O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a 
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra de obrigações aqui 
estabelecidas; 
b) O Município poderá rescindir o Contrato nas hipóteses previstas na 
legislação pertinente;

c) Qualquer das partes, mediante aviso com antecedência de 90 (noventa) 
dias, poderá denunciar o Contrato, sem que disso resulte qualquer direito à indenização 
de qualquer espécie; 
 
Parágrafo único. Da decisão que determinar a rescisão do presente Contrato, 
caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data 
do recebimento da Notificação Administrativa, em primeira instância. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA RESPONSABILIDADE CIVIL 
A Cessionária ficará responsável, civilmente, por qualquer dano que seus 
agentes/empregados/colaboradores venham a causar ao Município ou a terceiros. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA GRATUIDADE E DA DESTINAÇÃO 
A Concessão de uso dos bens, outorgado pelo Município, será a título gratuito. 
Destinam-se os imóveis para o desenvolvimento das atividades de indústria e 
comércio de big bags e assemelhados. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA CONDIÇÃO ESPECIAL 
 Condição de inalienabilidade, doação, locação, arrendamento, cedência de uso 
ou dação em comodato das áreas. 
 
CLÁUSULA NONA ? DO FORO 
As partes elegem o Foro do Município de Carazinho-RS, com exclusão de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do 
presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO que não puderem ser resolvidas pelas 
partes.  
E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito. 
 
Chapada/RS, 08 de Abril de 2026. 
 
 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE CHAPADA ? CONCEDENTE 
 
 
 
 
WILSON ANDRÉ MACIN DE LIMA 
SAFRA BAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS DE FIBRAS 
SINTÉTICAS LTDA 
CONCESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS: 
 
 
Rejane Seitenfuss Gehlen 
Secretária Municipal do Desenvolvimento 
 
 
 
Luciane Vogt 
CPF 885.700.290-04 
 
 
 
 
 
Visto e Conferido: 
 
Dr. Guilherme Steffen 
Procurador-Geral do Município 
OAB/RS 67.892