DECRETONº120/2023
DeclaraSituaçãodeEmergênciaem
todaaáreadoMunicípioafetadapor
ENXURRADA?COBRADE1.2.2.0.0,
conformelegislaçãoaplicadaaotema.
GELSONMIGUELSCHERER,PREFEITOMUNICIPALDE
CHAPADA/RS,nousodesuasatribuiçõeslegais,conferidaspelaLei
OrgânicaMunicipalepeloincisoVIdoartigo8ºdaLeiFederalnº12.608,de
10deabrilde2012,e
CONSIDERANDO
I-aocorrênciadeelevadasprecipitaçõespluviométricas,muito
acimadamédiaparaoperíodo,desde01.09.2023equeconcorremcomo
agravantesdasituaçãodeanormalidadeograndevolumeprecipitadoem
umpequenointervalodetempo,emespecialnaúltimasemana,aliadoaos
fortesventos,quecomaprecariedadedossistemasdedrenagemdeáguas
pluviais,resultaramemdanoseprejuízoseconômicospúblicoseprivados
principalmentenointeriordomunicípio,jáquetodaaárearuralfoiafetada,
causandoinúmeroseseverosdanosnasviaspúblicasmunicipais,incluindo
quedasdeárvoresedesmoronamentos,bemcomo,cheiasemcursosde
águalevandoàenchentes,alagamentoseinundaçõesemdiversas
localidadeseáreasdomunicípio;
IIaenxurradaocorridanodia16denovembrode2023,com
acumuladossignificativos,quecausoumúltiplosdesastres,atingindoo
MunicípionasáreasdescritasnoFIDE;
III-queoMunicípiodisponibilizoutodooaparatodisponívelpara
minimizarosefeitosdodesastre,bemcomoparaassistênciaesocorroaos
afetados;
CONSIDERANDO,olaudotécnicodaEngenhariaCivildeprejuízos
públicos,concluindo-seanecessidadederealizarreparosereconstrução
dosbenspúblicosafetadospeloeventoadverso,sendoparaisso,necessário
angariarrecursoserealizarosprojetosdeengenhariaeaexecuçãodas
obras;
CONSIDERANDO,olaudodasobrasdeprejuízospúblicosquetiveram
queserusadosdeformaemergencialpararestabelecerosserviços
essenciaisàpopulaçãoprincipalmentedesobstruçãodevias,reparosna
rededeágua,oqueonerouoscofrespúblicos;

CONSIDERANDO,olaudodaEMATERdeperdasprivadasdiretas,na
agricultura,psicultura,apiculturaenaagropecuáriadosagricultoresdo
município;
CONSIDERANDO,queoMunicípiodisponibilizoutodooaparato
disponívelparaminimizarosefeitosdodesastre,bemcomassistênciaaos
afetados;
CONSIDERANDO,queemconsequência,resultaramosdanose
prejuízosdescritosnoFormuláriodeInformaçõesdoDesastre?FIDEeos
relatórios,levantamentoselaudosqueosubsidiaram;
QueoparecerdaCoordenadoriaMunicipaldeDefesaCivil,relatando
aocorrênciadessedesastreéfavorávelàdeclaraçãodesituaçãode
emergência,atribuindointensidadeNÍVELII.
DECRETA
Art.1ºFicadeclaradasituaçãodeemergênciaemtodaaáreado
MunicípiocontidasnoFormuláriodeInformaçõesdoDesastre?FIDEe
demaisdocumentosanexosaesteDecreto,emvirtudedodesastre
classificadoecodificadocomoENXURRADA?COBRADE1..2.2.0.0,conforme
legislaçãoaplicada.
Art.2ºAutoriza-seamobilizaçãodetodososórgãosmunicipaispara
atuaremsobaCoordenaçãodaCoordenadoriaMunicipaldeProteçãoe
DefesaCivil-COMPDEC,nasaçõesderespostaaodesastreereabilitação
docenárioereconstrução.
Art.3ºAutoriza-seaconvocaçãodevoluntáriosparareforçaras
açõesderespostaaodesastreerealizaçãodecampanhasdearrecadação
derecursosjuntoàcomunidade,comoobjetivodefacilitarasaçõesde
assistênciaàpopulaçãoafetadapelodesastre,sobacoordenaçãoda
CoordenadoriaMunicipaldeProteçãoeDefesaCivil-COMPDEC.
Art.4ºDeacordocomoestabelecidonosincisosXIeXXVdoartigo
5ºdaConstituiçãoFederal,autoriza-seasautoridadesadministrativaseos
agentesdedefesacivil,diretamenteresponsáveispelasaçõesderesposta
aosdesastres,emcasoderiscoiminente,a:
I?penetrarnascasas,paraprestarsocorroouparadeterminara
prontaevacuaçãodasmesmas;
II?usardapropriedade,inclusiveparticular,emcircunstânciasque
possamprovocardanosouprejuízosoucomprometerasegurançade
pessoas,instalações,serviçoseoutrosbenspúblicosouparticulares,

assegurando-seaoproprietárioindenizaçãoulterior,casoousoda
propriedadeprovoquedanosàmesma.
ParágrafoÚnico.Seráresponsabilizadooagentedadefesacivilou
autoridadeadministrativaqueseomitirdesuasobrigações,relacionadas
comasegurançaglobaldapopulação.
Art.5ºEmcasodeutilidadepública,autoriza-seoiníciode
processosdedesapropriação,conformelegislaçãofederalaplicávelaotema,
comaobservânciadesuascondiçõeseconsequências.
Art.6ºComfundamentonaLei14.133/2021,semprejuízodaLeide
ResponsabilidadeFiscal,ficamdispensadasdelicitaçõesasaquisiçõesdos
bensnecessáriosaoatendimentodasituaçãodeemergênciaoudoestado
decalamidadepúblicaeparaasparcelasdeobraseserviçosquepossam
serconcluídasnoprazomáximode1(um)ano,contadodadatade
ocorrênciadaemergênciaoudacalamidade,vedadaarecontrataçãode
empresaseaprorrogaçãodoscontratos.
Art.7ºDeacordocomoartigo167,§3ºdaCF/88,éadmitidaao
PoderPúblicoemSEouECPaaberturadecréditoextraordináriopara
atenderadespesasimprevisíveiseurgentes.
Art.8ºDeacordocomalegislaçãovigenteoreconhecimentofederal
permite,ainda,alterarprazosprocessuais(artigos218e222,doNovo
CódigodeProcessoCivil?Leinº13.105,de16demarçode2015),dentre
outrosbenefíciosquepoderãoserrequeridosjudicialmente.
Art.9ºDeacordocomaLeiComplementarn°101,de04demaiode
2000,aoestabelecernormasdefinançaspúblicasvoltadasparaa
responsabilidadenagestãofiscal,permiteabrandamentodeprazosoude
limitesporelafixados,conformeart.65,sereconhecidaaSEouoECP.
Art.10EsteDecretotemvalidadepor180(centoeoitenta)diase
entraemvigornadatadesuapublicação.
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeChapada/RS,em20deNovembro
de2023.
GELSONMIGUELSCHERER
PREFEITOMUNICIPAL

ELIASTELMORIBEIROPRUCIANO
SECRETÁRIOMUNICIPALDAAGRICULTURAEMEIOAMBIENTE
Registre-seePublique-se