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TERMO DE FOMENTO Nº 002/2024 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2024 
 
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2024  
 
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CHAPADA , Pessoa 
Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001-79, com 
sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da cidade de Chapada, Estado do Rio 
Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em exercício, Sr. 
Moacir Antônio Grethe, inscrito no CPF nº 429.020.100-87 e portador da Cédula de 
Identidade CI nº 7033357687, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , e, 
do outro lado, a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS ? APAE, inscrita no CNPJ sob nº 00.497.170/0001-23, situada a 
Rua Paulo Westphalen, nº 1.558, Bairro Fátima, da cidade de Chapada, Estado do Rio 
Grande do Sul, neste ato devidamente representado por seu Presidente, Sr. Evandro 
Carlos Mattje, inscrito no CPF sob nº 645.260.380-91, e portador da Cédula de 
Identidade nº 1058062661 SSP/RS, doravante denominada OSC, com fundamento nos 
termos da Lei Federal 13.019/2014, e dá outras providências?, bem como nos princípios 
que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo 
de Fomento, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: 
 
1. DO OBJETO  
1.1. Realização de Parceria através do Termo de Fomento visando assegurar recursos 
para a execução de serviços educacionais para garantir o ensino-aprendizagem aos 
alunos portadores de necessidades especiais, para a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Desporto, com fundamento no art. 208, III da Constituição Federal. 
 
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA 
2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco 
mil reais), sendo repassado de forma mensal, em 10 parcelas de R$ 9.500,00 (nove mil 
e quinhentos reais) cada mês, conforme Plano de Trabalho anexo a este termo de 
Fomento. 
 
2.2. As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
0805 12 367 0052 2040 33504308000000 1500 E 34295.5 INSTITUIÇÃO DE 
 
2.3. O repasse será de forma mensal dividido em 10 parcelas no valor de R$ 9.500,00 
(nove mil e quinhentos reais), cada mês. 
 
2.3.1. Os repasses se darão mediante depósito bancário. Para tanto, a OSC indica o 
Banco do Brasil, Agência 1370-6, Conta Corrente 13.722-7.  
2.4. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos 
e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.

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2.5. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser 
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da 
Administração Pública. 
3. DA CONTRAPARTIDA DA OSC 
3.1. A OSC contribuirá para a execução do objeto desta parceria com contrapartida 
relativa à disponibilização do espaço físico e equipamentos para o atendimento técnico. 
Contamos também com apoio e o serviço de uma equipe multidisciplinar nas áreas da 
Educação, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia   e assistência 
Social, conforme a necessidade de cada caso. Oferecemos também atividades de Turno 
integral com duas oficinas: Artes e Expressão Corporal, Oficina de artesanato com 
encontros mensais para as Mães e Responsáveis pelos alunos e usuários. Atualmente 
a escola possui 51 alunos de Chapada, matriculados proporcionando o desenvolvimento 
de suas potencialidades sensoriais, afetivas e intelectuais, por meio de programas 
educacionais adaptados e funcionais, que contribuam para a aquisi ção da 
independência e autonomia. 
4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
4.1. Compete à Administração Pública: 
I - Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, 
em anexo, que faz parte integrante deste Termo de Fomento e no valor nele fixado; 
II - Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou 
diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações 
estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades 
constatadas; 
III - Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na 
execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Fomento prazo 
para corrigi-la; 
IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando 
a OSC para as devidas regularizações; 
V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta 
Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem 
prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a 
qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo 
estabelecido no termo da notificação; 
VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento; 
VII - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os 
direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de 
serviços da OSC; 
VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e 
cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência 
por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e 
IX ? Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Fomento na imprensa 
oficial do Município. 
4.2. Compete à OSC:

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I - Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado 
pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Fomento 
relativas à aplicação dos recursos; 
II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao 
adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade 
solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem 
qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; 
III - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 
13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento; 
IV - Indicar ao menos 01 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma 
solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na 
parceria; 
V - Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público 
de modo gratuito, universal e igualitário; 
VI - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos 
necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação 
de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e 
equipamentos; 
VII - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de 
toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento; 
VIII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e 
previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços; 
IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento, 
pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão 
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus 
empregados; 
X - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional 
empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Fomento; 
XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários 
ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria; 
XII - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, 
tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e 
contrato de trabalho; 
XIII - Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados 
para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle 
interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às 
informações referentes a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução 
do objeto; 
XIV - Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não 
utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração 
Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas 
a crédito deste Termo de Fomento e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua 
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de 
contas;  
XV - Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação 
de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a

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decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao 
erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante 
a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo 
de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita 
a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não 
seja o caso de restituição integral dos recursos; 
XVI - A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e 
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, 
de investimento e de pessoal. 
4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos 
provenientes da celebração da parceria, estes permanecerão na sua titularidade ao 
término do prazo deste Termo de Fomento, obrigando-se a OSC agravá-lo com cláusula 
de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à 
Administração Pública, na hipótese de sua extinção. 
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas 
pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado: 
I - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos 
vinculados à parceria; 
II - Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja 
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública; 
III - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no plano de trabalho; 
IV - Pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria; 
V - Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o 
fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência; e 
VI - Efetuar pagamento de despesas bancárias; 
VII - Transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias; 
VIII - Retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior 
ressarcimento; 
IX - Realizar despesas com: 
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a 
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos do MUNICÍPIO na 
liberação de recursos financeiros; 
b) Publicidade, salvo as previstas no Plano de Trabalho e diretamente vinculadas ao 
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais 
não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e 
c) Pagamento de pessoal contratado pela ASSOCIAÇÃO que não atendam às 
exigências do artigo 46 da Lei nº 13.019/2014.

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5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em 
conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela 
Administração Pública. 
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando 
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos 
transferidos. 
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das 
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de abertura de Processo Administrativo 
Especial. 
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante 
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade 
de depósito em sua conta bancária. 
5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada a 
impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se 
admitirá a realização de pagamentos em espécie.  
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos: 
a) mensalmente, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao da 
transferência dos recursos pela Administração Pública; 
6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com 
os seguintes relatórios: 
I - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, 
contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo 
de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, 
anexando- se documentos de comprovação da realização das ações; 
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, 
com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas; 
III - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente 
autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os 
originais após autenticação das cópias; 
IV - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual 
deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado 
da Conciliação Bancária, quando for o caso;

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V - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente 
acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e 
responsável financeiro da OSC; 
VI - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até 
30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Fomento; e  
VII - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no 
exercício e das metas alcançadas. 
6.3. No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os documentos 
referidos no item 6.1 deverão ser apresentados, exceto o relacionado no item VI. 
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
7.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura pelo 
período de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado mediante solicitação da 
ASSOCIAÇÃO, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao 
MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do fim da parceria. 
7.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Fomento será feita pelo 
MUNICÍPIO quando ele der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, 
limitada ao exato período do atraso verificado. 
8. DAS ALTERAÇÕES 
8.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante 
a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados 
antes do término de sua vigência. 
8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de 
metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original. 
9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento 
do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar 
competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas. 
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de 
Fomento através de seu Gestor da Parceria que tem por obrigações: 
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam 
ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de 
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que 
serão adotadas para sanar os problemas detectados; 
III - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, 
com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da 
Lei Federal nº 13.019/2014;  
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às 
atividades de monitoramento e avaliação.

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9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e 
Avaliação, especialmente designada. 
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da 
parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o 
homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de 
contas pela OSC. 
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de 
outros elementos, conterá: 
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; 
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto 
do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos 
indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; 
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública; 
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela 
OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e 
resultados estabelecidos neste Termo de Fomento; e 
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, 
no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que 
tomaram em decorrência dessas auditorias.  
9.6. Na hipótese de o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação evidenciar 
irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o Gestor da Parceria notificará a 
ASSOCIAÇÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias: 
I - Sanar a irregularidade? 
II - Cumprir a obrigação? ou 
III - Apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou 
cumprimento da obrigação. 
 
9.7. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório. 
9.8. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, 
a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política 
pública correspondente. 
9.9. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em 
risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua 
descontinuidade. 
10. DA RESCISÃO 
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Fomento, devendo comunicar 
essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes 
imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período 
em que este tenha vigido.

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10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Fomento quando 
da constatação das seguintes situações: 
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado; 
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo 
de Fomento; e 
III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Fomento. 
11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES 
11.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos parceiros, 
de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um 
pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e/ou com as 
normas da Lei Federal nº 13.019/14, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, 
aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: 
I - Advertência; 
II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e 
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de 
governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; e 
III - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou 
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida 
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será 
concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração 
pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com 
base no inciso II. 
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS 
12.1. O foro da Comarca de Carazinho-RS é o eleito pelos parceiros para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento. 
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão 
tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão 
realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria do Município, da 
qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se 
manifestará a Procuradoria/Assessoria do Município. 
13. DISPOSIÇÕES GERAIS 
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento o plano de trabalho. 
 
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Fomento, em 
04 (quatro) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais. 
 
Chapada/RS, em 27 de março de 2024.

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MOACIR ANTÔNIO GRETHE 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
 
 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE 
Evandro Carlos Mattje 
Presidente 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
 
 
 
 
 
 
Keith Natana Gris Johann  Cleci Sales de Vargas Zillmer 
018.498.120-47 958.501.710-53 
 
Visto e Aprovado: 
 
 
 
 
 
  
 
Guilherme Steffen 
OAB/RS 67.892 
Procurador Geral do Município 
 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Termo de Fomento nº 
002/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE.