DECRETO Nº 080/2024 
 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do Município, indica recursos e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica vigente e em conformidade com a Lei 
Municipal nº 4.372/2024 
DECRETA 
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial na Lei de Orçamento 
Municipal para o exercício de 2024, instituída pela Lei Municipal nº 4.324/2023, com as 
seguintes codificações: 
08                                                                                    SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
0806 13 392 0054 2151                                                 MANUT. EVENTOS CULTURAIS  
0806 13 392 0054 2151 33903600000000 1719 Outros Serviços de Tercerios - 
Pessoa Física 
Valor Total R$ 19.000,00 
 
08                                                                                     SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
0806 13 392 0054 2151                                                 MANUT. EVENTOS CULTURAIS  
0806 13 392 0054 2151 33903900000000 1719      Outros Serviços de Terc. - Pessoa 
Jurídica 
Valor Total R$ 60.704,74 
 
TOTAL: R$ 79.704,74 
 
Art. 2º Servirá de recursos para abertura dos créditos especiais que trata o art. 1º, o 
excesso de arrecadação por meio do recebimento de recurso referente a Lei Complementar nº 
14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura (PNAB). 
 
TOTAL R$ 79.704,74 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 02 de Agosto de 2024. 
 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
ELOY ARTY AULER 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
 
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