PORTARIA Nº. 453/2023 
 
 
NOMEIA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE 
PROJETOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
195, DE 08 DE JULHO DE 2022 - LEI 
PAULO GUSTAVO , NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CHAPADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
 
O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
suas atribuições legais que lhe são conferidas; e 
 
CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR N º 195/2022, que ?Dispõe sobre 
apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para 
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar 
na metade resultado primário as transferências federais aos demais entes da 
Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor 
cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 
23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da 
Cultura (FNC)?; 
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023, que 
?Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura?; 
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 , que 
?Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de2022, que dispõe sobre o 
apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para 
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural?; baixa a seguinte: 
 
PORTARIA 
 
Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Seleção de Projetos da 
Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, os seguintes membros:  
 
a) Eni do Nascimento ? representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Desporto. 
b) Luciane Vogt - representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto. 
c) Janaína Stürmer ? representante da Secretaria Municipal da Administração. 
d) Rejane Seintenfuss Gehlen ? representante da Secretaria Municipal da 
Administraçã. 
e) Dirci Ledur - representante indicado pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural.

Art.2°. A Comissão será coordenada pela representante d a Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Luciane Vogt. 
Art.3°. Compete à Comissão de Seleção de Projetos da Lei Paulo Gustavo 
selecionar os projetos inscritos para concorrer aos recursos da Lei Complementar nº 
195/2022. 
  Art.4° A participação na Comissão de Seleção de Projetos da Lei Paulo 
Gustavo é considerada serviço público relevante, sem remuneração. 
Art.5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Chapada - RS, 05 de outubro de 2023, Gabinete do Prefeito Municipal. 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                                     Gelson Miguel Scherer  
Data Supra                                                             Prefeito Municipal 
 
 
 
Eloy Arty Auler 
Secretário da Administração