PORTARIA Nº 517/2023 
 
 
Determina a abertura de Processo Licitatório na 
Modalidade de Inexigibilidade de Licitação para 
Locação de imóvel de uma fração de terras com 
área total de 101.803,75m², registrada no Registro 
de Imóveis de Chapada ? RS, com matricula nº 
6368, sendo objeto desta locação de uma área de 
2.000,00 m² de terras que está dentro da área 
maior, situada no Distrito de Boi Preto s/nº no 
Interior de Chapada/RS, para extração de saibro a 
céu aberto, sem uso de explosivos, em quantidade 
ilimitada, para uso em pavimentações, e demais 
serviços da Secretaria Municipal de Obras e 
Trânsito. 
 
      O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas 
atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, determina 
que o encarregado do Setor de Licitações, juntamente com a Comissão, designados 
através da Portaria n° 192/2023, tomem as providências cabíveis para a abertura de 
Processo Licitatório na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, para Locação de 
imóvel de uma fração de terras com área total de 101.803,75m², registrada no Registro 
de Imóveis de Chapada ? RS, com matricula nº 6368, sendo objeto desta locação de 
uma área de 2.000,00 m² de terras que está dentro da área maior, situada no Distrito 
de Boi Preto s/nº no Interior de Chapada/RS, para extração de saibro a céu aberto, 
sem uso de explosivos, em quantidade ilimitada, para uso em pavimentações, e 
demais serviços da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Após, encaminhem-se 
os autos à Assessoria Jurídica para emissão de parecer nos termos do parágrafo 
único do art. 53 da Lei 14.133/2021. 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 30 de novembro de 2023. 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                                   Gelson Miguel Scherer 
           Data Supra                                                     Prefeito Municipal  
 
 
 
                  Eloy Arty Auler 
Secretário Municipal da Administração