DECRETO Nº  038/2023 
 
 
Dispõe sobre o enquadramento dos bens 
de consumo nas categorias de qualidade 
comum e de luxo, no âmbito do Município 
de Chapada/RS. 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal;  
 
 CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021; 
DECRETA 
 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas 
categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município. 
Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento, considera-se bem de consumo 
todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir: 
a) durabilidade: quando, em uso normal, se perde ou tem reduzidas as suas condições 
de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos; 
b) fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou 
deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; 
c) perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou 
perde-se as suas características normais de uso; 
d) incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser 
retirado sem prejuízo das características do principal; e 
e) transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação. 
 
Art. 2º Quando da realização de contratações com a utilização de recursos da 
União, no todo ou em parte, oriundos de transferências voluntárias, deverão ser

observadas as disposições de regulamento aplicável no âmbito da Administração 
Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber. 
 
Definições 
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se: 
I - artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada 
elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade; 
II - artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de 
demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade; e 
III - elasticidade-renda de demanda: razão entre a variação percentual da quantidade 
demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores. 
 
Classificação de artigo de luxo 
Art. 4º Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a 
entidade deverá considerar: 
I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultura local, 
desde que haja impacto no preço do artigo; 
II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, 
especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e 
III - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo 
do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de 
disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico. 
 
Vedações 
Art. 5º Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações 
anual. 
§ 1º Antecedendo a elaboração do plano de contratações anual, os setores de 
contratação dos órgãos e entidades deverão identificar eventuais artigos de luxo 
constantes dos documentos de formalização de demanda (DFD) de que trata o inciso 
VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Uma vez identificados, nos termos do § 1º, os DFD retornarão aos setores 
requisitantes, para a respectiva adequação. 
§ 3º Excepcionalmente, a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações 
anual será possível, desde que motivada e justificadamente solicitada pelo setor de 
contratação e aceito pela autoridade competente e que a análise de custo-efetividade 
de que trata o art. 6º evidencie que o impacto decorrente da fruição do bem 
ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada pela autoridade competente. 
 
Análise de custo-efetividade 
Art. 6º Os órgãos e entidades, quando da elaboração dos estudos técnicos 
preliminares, deverão apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os 
resultados pretendidos da contratação em termos de economicidade e do melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. 
Parágrafo único. A análise de que trata o caput deverá cotejar, se couber, os 
distintos resultados advindos das hipóteses de a contratação ser de artigo de luxo ou 
de bem de qualidade comum. 
Disposições gerais 
Art. 7º O Município poderá expedir normas complementares para a execução 
deste Regulamento, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações 
adicionais.  
Vigência 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 28 de Março de 2023. 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
ELOY ARTY AULER 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
 
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