TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2023 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 144/2023 
CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 002/2023 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 048/2023 
 
Termo de Credenciamento de Pessoas 
Jurídicas para prestação de Serviços de 
Publicidade via Rádio AM/FM e Jornal com 
ampla divulgação e abrangência no 
Município de Chapada e região. 
 
 O MUNICÍPIO DE CHAPADA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
administrativa na Rua Padre Anchieta nº 90, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.613.220/0001-
79, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gelson Miguel Scherer, doravante 
denominado CREDENCIANTE, e FAMMA EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA , inscrito no 
CNPJ sob o no 00.916.430/0001-58, situada na Rua da República, nº 220, SALA 02, Bairro 
Centro, na cidade de Chapada/RS, neste ato representada pelo Representante Legal Sr. 
Eloy Milton Scheibe, RG nº 4010576488 SSP/RS e CPF nº 278.353.320-00 doravante 
denominado CREDENCIADO, têm justo e acordado este Termo de Credenciamento, em 
conformidade com a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO 
1.1. Os serviços especializados objeto do credenciamento, são os constantes na tabela 
abaixo: 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	QUANT.  UNIDADE 
VALOR 
UNITÁRIO  
09 
Serviços de Publicidade em Jornal com 
circulação local e Regional, para informativo 
semanal de notícias e informações legais da 
Prefeitura Municipal de Chapada, considerando 
o cm/cl (centímetro por coluna) preto e branco, 
em página indeterminada. 
6.000 Cm/cl R$ 12,93 
10 
Serviços de Publicidade em Jornal com 
circulação local e Regional, para informativo 
semanal de notícias e informações legais da 
Prefeitura Municipal de Chapada, considerando 
o cm/cl (centímetro por coluna), colorido em 
página indeterminada. 
4.000 Cm/cl 19,20 
*As quantidades são estimadas, não obrigando a Administração pela aquisição total.

1.2. Os limites quantitativos indicados na tabela do item 1.1 são relativos aos serviços 
prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais 
mínimas. 
1.3. Todos os serviços serão pagos de acordo com os valores constantes na tabela do 
item 1.1, desse edital. 
1.4. As informações que serão veiculadas em rádio e/ou jornal serão encaminhadas 
para o CREDENCIADO pela Administração Municipal através do titular da Secretaria ou 
servidor designado. 
1.5. O CREDENCIADO deverá apresentar planilha mensal contendo a descrição dos 
serviços, quantidade e valor juntamente com a nota fiscal. 
1.6. A Secretaria Municipal de Administração de Chapada reserva-se o direito de 
fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes 
facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através 
de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da 
ampla defesa. 
1.7. O credenciamento se caracteriza como relação contratual de prestação de serviços 
e todos os equipamentos, utensílios e materiais necessários na execução do serviço serão de 
responsabilidade do credenciado.  
1.8. As transmissões e veiculações em rádio AM/FM poderão ocorrer em dias úteis, 
finais de semana e feriados 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? PRAZO 
2.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do 
CREDENCIADO, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art. 57 
da Lei nº 8.666/1993. 
2.2. Havendo prorrogação da vigência, o valor do Termo de Credenciamento será 
revisto e reajustado, sempre após o decurso do prazo de 12 (doze) meses, tendo como 
parâmetro os índices do IPCA acumulado, ou outro índice que vier a substitui-lo. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
3.1 O pagamento será efetuado a contra empenho, em até 30 (trinta) dias, após a 
apresentação da Nota Fiscal juntamente com a planilha mencionada no item 4.  
3.2. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que 
regula a matéria. 
3.2.1. Haverá, sendo o caso, retenção de Imposto de Renda, conforme disposto no 
Decreto Municipal nº 023/2022, de 15 de fevereiro de 2022. 
3.3. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo e o número do termo de credenciamento, a 
fim de acelerar o trâmite para pagamento.

CLÁUSULA QUARTA ? CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 
4.1. Os serviços serão prestados exclusivamente pelo credenciado, com pessoal e 
material próprios, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos 
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus 
e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. O 
pagamento será efetuado conforme os serviços prestados. 
4.2. Referente à contratação das rádios locais e regionais: 
a) O contratado deverá apresentar planilha juntamente com a nota fiscal, contendo os 
horários e minutos de divulgação utilizados na prestação dos serviços; 
b) Os serviços que forem prestados de forma incorreta, imputável a CONTRATADA, 
gerarão a obrigação de esta prestá-lo corretamente em outro horário a conveniência a 
contratante, sem quaisquer custos adicionais. 
c) O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação do 
serviço pelo(s) credenciado(s), podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má 
prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e 
da ampla defesa; 
d) O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviço; 
4.3. Referente à contratação dos serviços de jornais locais e regionais: 
a) O contratante deverá apresentar planilha mensal juntamente com a nota fiscal 
contendo a descrição dos serviços, quantidade e valor apresentando a descrição por unidade 
(cm/col, meia página, preto e branco ou colorido....); 
b) Os serviços que forem prestados de forma incorreta, imputável a CONTRATADA, 
gerarão a obrigação desta prestá-lo corretamente em outra publicação a conveniência a 
contratante, sem quaisquer custos adicionais. 
c) O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação do 
serviço pelo(s) credenciado(s), podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má 
prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e 
da ampla defesa; 
d) O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviço; 
4.4. É vedado: 
a) o credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município, 
bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham qualquer vínculo de 
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, conforme art. 9º, inciso III e 
§3º, da Lei nº 8.666/1993; 
4.5. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação 
dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má 
prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do 
contraditório e da ampla defesa. 
4.6. Em caso de negativa injustificada de atendimento, posteriormente a conclusão do 
processo administrativo, além do descredenciamento, serão aplicadas as seguintes 
penalidades:

a) multa no valor de 10%, por ocorrência; 
 b) suspensão temporária e participação em licitação e impedimento de contratar com o 
Município pelo prazo de 02 (dois) anos. 
4.7. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde 
que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a 
eventual demanda existente. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? FISCALIZAÇÃO  
5.1. O CREDENCIANTE realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse termo, 
que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, através da Servidora Luciane 
Vogt, não excluindo ou restringindo a responsabilidade do CREDENCIADO na prestação do 
serviço objeto desse termo. 
 
CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO 
6.1. A rescisão deste Termo se dará numa das seguintes hipóteses: 
a) pela ocorrência de seu termo final; 
b) por solicitação do CREDENCIADO com antecedência de 30 (trinta) dias; 
c) por acordo entre as partes; 
d) unilateral, pelo CREDENCIANTE, após o devido processo legal, no caso de 
descumprimento de condição estabelecida no edital ou neste próprio termo. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO 
7.1. Fica eleito o foro da Comarca sede do Município CREDENCIANTE para dirimir as 
dúvidas oriundas deste Termo, quando não solvidas administrativamente. 
 
 E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo, em 4 (quatro) vias de 
igual teor e forma. 
Chapada/RS, 16 de novembro de 2023. 
 
 
MUNICÍPIO DE CHAPADA           FAMMA EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA 
    Gelson Miguel Scherer                             Eloy Milton Scheibe 
        CREDENCIANTE            CREDENCIADO 
 
Testemunhas: 
 
 
Keith Natana Gris                         Cleci Sales de Vargas Zillmer 
      018.498.120-47                  958.501.710-53

Visto e Aprovado: 
 
 
Guilherme Steffen 
OAB/RS nº 67.892 
Procurador Geral do Município 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Termo de Credenciamento 
nº 005/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a empresa FAMMA 
EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA .