RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 22/02/2023. Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre de 2022, demonstrado em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Os números são originários dos relatórios publicados no sitio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (https://tcers.tc.br/sistemas-de-controle- externo/?section=SIAPC) e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultado primário e da dívida pública consolidada. 1. RECEITA O total das Receitas, incluídas as correntes, de capital, intraorçamentárias e as deduções, previsto para o período de 2022 de acordo com a programação financeira, foi de R$ 56.205.235,00. Os valores realizados corresponderam a R$ 65.395.362,37, ficando < acima > 116,35% da meta estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas são as receitas de transferências correntes e as receitas patrimoniais, que figuraram, respectivamente, com 80,79% e 10,87% do total da receita orçamentária corrente realizada, porém a receita patrimonial compõem?se na maior parte pelos rendimentos do RPPS que são vinculados ao Fundo. Fonte: Contabilidade RVE 2. DESPESA Considerando todas as fontes de recursos, inclusive as operações intraorçamentárias, a Despesa Total liquidada no período 2022, apresentou uma execução < inferior > à Receita Total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa empenhada total foi de R$ 60.932.819,16 para uma receita realizada de R$ 65.395.362,37, demonstrando um < superávit > na execução orçamentária de R$ 4.523.473,06. Fonte: Contabilidade Balanço Orçamentário 2.1 ? Juros e Amortização da Dívida Os Juros e Encargos da Dívida, que englobam pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito (BRDE, BADESUL e FINISA), somaram R$ 726.853,94. Já as despesas com a Amortização da Dívida (valor principal da dívida), somaram o valor de R$ 780.648,55, incluindo o parcelamento do RPPS, além das operações de crédito. 2.1.1 Análise da Dívida Pública DESCRIÇÃO VALOR Obrigações, Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo R$ 355.434,52 Empréstimo Financiado a Longo Prazo R$ 3.529.353,86 Provisões a Longo Prazo ? Passivo Atuarial R$ 75.989.768,19 Demais Obrigações a Longo Prazo R$ 67.490,00 TOTAL DE DÍVIDA A LONGO PRAZO R$ 79.942.046,57 Fonte: Contabilidade - Balanço Patrimonial 2.2 ? Investimentos Realizados Os investimentos realizados até o 3º quadrimestre de 2022 foram no montante de R$ 3.693.631,45, sendo destes R$ 2.236.211,68 em obras e instalações, R$ 1.457.419,77 em aquisição de equipamentos e material permanente, entre outros. 3. Análise do Comportamento da Despesa com manutenção do Ensino Conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório de Validação e Encaminhamento ? RVE (PAD),, as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme os critérios estabelecidos na Resolução nº 1089/2018 e Instrução Normativa nº 07/2019, ambas do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 14.467.235,08, o que corresponde a 35,38% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que no período avaliado o Município < ficou acima > do mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Particularmente no tocante ao FUNDEB, em função do número de alunos matriculados na educação básica pública, o Município foi < deficitário > em relação a esses recursos. Assim, o < perda > foi nos gastos com a educação para fins de apuração dos limites. Cabe ainda destacar que, de acordo com a Emenda Constitucional 108/2020, a da Lei Federal 11.494/2007, uma parcela não inferior a 70% do total recebido desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de R$ 6.882.096,26 o que corresponde a 85,29% dos recursos do referido fundo << ficando acima >> do dispositivo legal supracitado. 4. Análise do Comportamento da Despesa com Saúde (ASPS) Os gastos com saúde, conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório de Validação e Encaminhamento ? RVE (PAD), atingiram o montante de R$ 8.487.403,22, o que corresponde a 21,38% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o < ficando acima> do mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012. 5. Análise do Comportamento da Despesa com Pessoal A Despesa de Pessoal total, calculada conforme metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, e atingiu R$ 21.862.469,91, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está < abaixo > do limite prudencial de 51,30% apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 41,48% para o Executivo. A Despesa de Pessoal total do Legislativo, também é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, e atingiu R$ 690.930,60, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está < abaixo > do limite prudencial de 5,70% apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 1,31% para o Legislativo. A Receita Corrente Líquida, nos últimos doze meses, considerada para fins de cálculo do comprometimento das despesas com pessoal, atingiu o montante de R$ 52.703.063,69. QUADRO - RESULTADO DAS DESPESAS PESSOAL EXECUTIVO E LEGISLATIVO QUADRO 10 ? DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA L R F PODER Despesa Liquidada % RCL Limite Prudencial Limite Legal Despesas com pessoal do Executivo 21.862.469,91 41,48 51,30% 54% Despesas com pessoal do Legislativo 690.930,60 1,31 5,70% 6% Total das despesas com pessoal 22.553.400,51 42,79 57% 60% Fonte: Contabilidade - RGF CONCLUSÃO Os resultados apresentados permitem concluir que as metas de arrecadação e o limite de gastos estabelecidos na programação financeira bem como os limites Constitucionais de saúde, educação e FUNDEB plenamente atendidos, durante o exercício de 2022. Sendo os mesmos, devidamente acompanhados pelos órgãos responsáveis, para que sua utilização seja aplicada na sua integralidade, em observância a necessidade e realidade de cada área. Na questão de execução orçamentária verificou-se ainda, o total atingimento das metas fiscais estabelecidas, obtendo inclusive um superávit orçamentário no período. ------------------------------------------- Gelson Miguel Scherer Prefeita Municipal