1 
 
PORTARIA Nº. 136/2023 
 
?Prorroga posse de Gari nomeado em 
Estágio Probatório, em face a decisão 
judicial proferida nos autos do processo 
5004556-10.2019.8.21.0009/RS.? 
 
 
O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando em 
face a decisão judicial proferida nos autos do processo 5004556-
10.2019.8.21.0009/RS, baixa a seguinte: 
 
PORTARIA 
 
Art. 1º. Prorroga posse de Amarildo Luiz Grespan, nomeado em 
Estágio Probatório, através de Portaria nº 095/2023, para assumir o cargo de 
Gari, em face de aprovação no Concurso Público objeto do Edital nº. 019/2015, 
Resultado Final conforme Edital 037/2015, percebendo mensalmente os 
vencimentos correspondentes ao ?Padrão 05?, ?Classe A?, de acordo com o art. 
4º, da Lei Municipal nº. 2.181/2010, alterado pela Lei Municipal 3.055/2019, 
para uma carga horária de 40 horas semanais, a serem desempenhadas no 
horário de expediente da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. 
§ 1º ? O Servidor deverá tomar posse no prazo de até quinze dias e 
contar desta data, bem como deverá entrar em exercício no prazo de máximo 
de cinco dias após o ato de posse.  
§ 2º ? A presente nomeação será tornada sem efeito se não ocorrer à 
posse e o exercício nos prazos acima mencionados, de acordo com a Lei 
Municipal Complementar 017/2016. 
§ 3º ? A presente nomeação será tornada sem efeito caso o nomeado 
não goze de boa saúde física ou mental, nos termos do que dispõe a Lei 
Municipal Complementar nº 005/2010, com a redação dada pela Lei Municipal 
Complementar nº 016/2015. 
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Chapada - RS, 28 de fevereiro de 2023, Gabinete do Prefeito Municipal. 
 
 
 
Registre-se e Publique-                                        Gelson Miguel Scherer 
 Data Supra                                                         Prefeito Municipal  
 
 
 
    Eloy Arty Auler 
Secretário da Administração