DECRETO Nº 35/2019 
?Dispõe sobre a Convocação da IX Conferência 
Municipal de Saúde?. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA -RS, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de 
Saúde ? SUS é um processo de responsabilidade do Estado, das pessoas, da 
família, das empresas e da sociedade; 
 CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social 
do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 7 do art. 7º da Lei 
8080 de 19 de setembro de 1990; 
 CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde ? SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de 
dezembro de 1990; 
 
 DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica convocada a IX - Conferência Municipal de Saúde com o 
tema ?Democracia e Saúde: Saúde c omo Direito e Consolidação e 
Financiamento do SUS?, a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, no Pavilhão 
da Comunidade Católica do Município de Chapada-RS, mediante Coordenação 
da Secretaria Municipal da Saúde e Conselho Municipal da Saúde. 
 Art. 2º - A Conferência Municipal da Saúde será presidida pelo 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na sua ausência ou 
impedimento eventual, pelo Secretário Municipal da Saúde. 
Art. 3º - O Secretário Municipal da Saúde expedirá mediante portaria o 
Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, cujo teor foi aprovado 
pelo Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 4º - As despesas com a realização da conferência Municipal de 
Saúde ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal 
de Saúde.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de março de 2019. 
 
 
Registre-se e Publique-se                                Carlos Alzenir Catto 
Data Supra                                                Prefeito Municipal 
 
 
 
    Lenice Uebel Muhl 
        Presidente 
Conselho Municipal de Saúde