LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2010 
  
Altera o Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos do Município de 
Chapada, acrescentando o art. 79-A e 
modificando a redação do § 3º do art. 
80, e dá outras providências. 
 
 Art. 1º. O regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município 
de Chapada passa a vigorar acrescido do Art. 79-A, com a seguinte redação: 
 
  “Art. 79-A. Após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, o 
servidor efetivo fará jus a dois meses de licença a título de prêmio por 
assiduidade, com a remuneração integral.  
Parágrafo único. Será computado ao período definido no caput o tempo 
de serviço público prestado ao Município em cargo efetivo anteriormente 
ocupado, bem como, na condição de celetista estável nos termos do Art. 
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR) 
 
  Art. 2º. O Art. 80 § 3º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
do Município de Chapada passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 80. (...) 
§ 3º Caso as faltas injustificadas ou suspensões ultrapassarem o 
numero de dez, durante o período aquisitivo de que trata o art. 79-A 
desta Lei Complementar, cessa o direito à licença.” (NR) 
 
  Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de su a 
publicação. 
 
Chapada RS, 28 de julho de 2010, Gabinete do Prefeito Municipal. 
 
 
 
 
   Registre-se e Publique-se                                              Larri Lui 
           Data       Supra                                                              Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 Guilherme Steffen 
 Secretário da Administração