PORTARIA Nº 189/2022 
 
 
Determina a abertura de Processo Licitatório na 
Modalidade de Dispensa de Licitação para 
Aquisição de 2.853 (duas mil oitocentos e 
cinquenta e três), cestas básicas com recursos 
provenientes da Defesa Civil solicitado pela 
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio 
Ambiente e Secretária Municipal da Assistência 
Social do Munícipio de Chapada/RS. 
 
 
 
               O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso das suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 
alterações, determina que o encarregado do Setor de Licitações, juntamente 
com a Comissão designados através da Portaria nº 095/2021, tomem as 
providências cabíveis para a abertura de Processo Licitatório na modalidade de 
Dispensa de Licitação, para Aquisição de 2.853 (duas mil oitocentos e 
cinquenta e três), cestas básicas com recursos provenientes da Defesa Civil 
conforme Portaria nº 653 de 07/03/2022, processo nº 59052.009080/2022-10, 
Ministério de Desenvolvimento Regional, e Lei Municipal nº 4.180/2022, como 
forma de apoio as famílias rurais que sofreram consequências devido à 
estiagem que afetou as plantações, pecuária e piscicultura conforme solicitado 
pela Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação do Munícipio de 
Chapada/RS. Após, seja encaminhado os autos à Assessoria Jurídica para 
emissão de parecer nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei 8.666/93. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 31 de março de 2022.  
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                                Gelson Miguel Scherer 
        Data  Supra                                 Prefeito Municipal  
 
 
 
        Eroni Maier de Andrade 
Secretária   Municipal da Fazenda