DECRETO Nº 046/2021 
 
 
 
Prorroga prazos para pagamento de Tributos 
Municipais para o exercício de 2021.  
                                               
 
GELSON MIGUEL SCHERER , Prefeito Municipal de Chapada, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:  
 
CONSIDERANDO o  Decreto Municipal nº 016/2021, que: ?Reitera o estado 
de calamidade de pública e dispõe sobre novas medidas para prevenção e enfrentamento 
epidemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19); 
 
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, 
instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do 
Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública 
em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 
de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 11.220, também de 19 de 
março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado; e, 
 
CONSIDERANDO a necessidade do resguardo da Lei da Ordem Pública, da 
Família e da garantia dos Direitos Fundamentais, em especial a a Dignidade da Pessoa 
Humana; 
 
D E C R E T A 
 
A prorrogação dos  prazos para pagamento dos Tributos Municipais: 
 
Art. 1º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, que terá o seguinte 
vencimento: 
 
- Parcela Única, com 10% de desconto 12 de julho de 2021 
- Primeira Parcela  12 de julho de 2021 
- Segunda Parcela  10 de agosto de 2021 
- Terceira Parcela  13 de setembro de 2021 
- Quarta Parcela  11 de outubro de 2021 
 
Art. 2º O ISS - Imposto Sobre Serviços, que terá o seguinte vencimento: 
- Parcela Única, com 10% de desconto 12 de julho de 2021 
- Primeira Parcela   12 de julho de 2021 
- Segunda Parcela   13 de setembro de 2021 
- Terceira Parcela   10 de novembro de 2021 
 
Art. 3º A Taxa de Fiscalização ? Vistoria, que terá o seguinte vencimento: 
- Parcela com 10% de desconto   30 de junho de 2021 
- Parcela sem desconto 29 de dezembro de 2021

Art. 4º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada, em 15 de março de 2021. 
 
 
 
                                                                                
            Gelson Miguel Scherer                                                                                                                                                   
                                  Prefeito Municipal  
 
 
Registre-se e Publique-se 
          Data   Supra 
 
 
  Paulo Jair Costa Campana 
 Secretário da Administração