DECRETO Nº 005/2023 
 
 
Fixa o prazo para autoridades 
administrativas prestarem as 
informações a Unidade Central de 
Controle Interno. 
 
 
Art. 1º O prazo para as autoridades administrativas do Poder Executivo 
prestarem as informações requeridas pela Unidade Central de Controle Interno 
é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez. 
 
Art. 2º O Poder Legislativo pode utilizar o mesmo prazo fixado neste 
Decreto ou, por ato próprio fixar outro prazo. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 06 de Janeiro de 
2023. 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e Publique-se. 
 
 
 
ELOY ARTY AULER 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO