PORTARIA Nº. 389/2023 
 
 
?INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA LEI 
PAULO GUSTAVO 	? LEI 
COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE 
JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CHAPADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .? 
 
 
O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
suas atribuições legais que lhe são conferidas; e 
 
CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR N º 195/2022, que ?Dispõe sobre 
apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para 
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar 
na metade resultado primário as transferências federais aos demais entes da 
Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor 
cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 
23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da 
Cultura (FNC)?; 
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 , que 
?Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de2022, que dispõe sobre o 
apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para 
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural?; e 
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 , que 
?Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura?, 
baixa a seguinte: 
 
PORTARIA 
 
Art. 1º. Ficam designados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor 
da Lei Paulo Gustavo:  
 
a) Eni do Nascimento ? representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Desporto; 
b) Luciane Vogt - representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto; 
c) Janaína Stürmer ? representante da Secretaria Municipal da Administração; e 
d) Rejane Seintenfuss Gehlen ? representante do Conselho Municipal de 
Políticas Culturais.

Art.2°. O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo será o responsável, junto com a 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ? SMEC - pela implementação 
e operacionalização das ações da Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022. 
Art.3°. Compete ao Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo: 
I - Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ? 
SMEC - na discussão e proposição de estratégias, diretrizes e formas de execução 
das ações da Lei Paulo Gustavo em âmbito municipal, considerando as características 
e condições específicas dos segmentos culturais locais e as necessidades de seus 
agentes e protagonistas; 
II - Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - 
SMEC ? na promoção e realização de reuniões, encontros, oitivas e outras atividades 
que visem informar, esclarecer e orientar a sociedade civil e os segmentos culturais do 
município sobre as formas de participação e acesso aos recursos da Lei Paulo 
Gustavo; 
III ? Elaborar os editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de 
seleção pública simplificadas, através dos quais serão definidos os beneficiários dos 
recursos da Lei Paulo Gustavo. 
  Art.4° A participação no Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo é considerada 
serviço público relevante, sem remuneração. 
Art.5° - O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo será dissolvido assim que 
encerrar suas atividades e apresentar o relatório final de execução da Lei no Município 
de Chapada. 
Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Chapada - RS, 14 de agosto de 2023, Gabinete do Prefeito Municipal. 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                                     Gelson Miguel Scherer  
Data Supra                                                               Prefeito Municipal 
 
 
 
Eloy Arty Auler 
Secretário da Administração