DECRETO Nº 099/2023 
 
 
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB 
DO NÚCLEO URBANO INFORMAL 
CONSOLIDADO CHAMADO DE 
?PROGRESSO 1 ?. 
 
 
 
               CONSIDERANDO que se trata de área de propriedade do Municipio de 
Chapada, onde se instalou núcleo urbano informal consolidado; 
 
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.465/2017 e os termos da 
Lei Municipal n° 3.030/2019; 
 
CONSIDERANDO os termos do Estudo Socioeconômico realizado pela 
Assistência Social do Município de Chapada; 
 
CONSIDERANDO a situação apontada pelo Setor de Engenharia desta 
Prefeitura Municipal, que verifica que mostra-se impossível a regularização do imóvel 
pela legislação ordinária de parcelamento de solo; 
 
 
           
 O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Gelson 
Miguel Scherer, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas,  
 
 
DECRETA 
 
Art. 1º. Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana, na 
modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como REURB-S, no núcleo 
informal consolidado, chamado de ?Progresso 1?, localizado na Quadra 07 do Bairro 
Progresso, às margens da Rua Presidente Costa e Silva, na sede municipal. 
  
Art. 2º. A classificação da modalidade em REURB-S se dá de modo integral, 
diante da situação socioeconômica constatada, conforme artigo 25, § 3º da Lei Municipal n° 
3.030/2019.

Art. 3º Em razão da instauração do presente processo, determina-se sejam 
tomadas as providências legais para o regular processamento, na forma do Capítulo III, 
da Lei Municipal n° 3.030/2019. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 29 de setembro de 2023 
 
             
           Registre-se e Publique-se. 
 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
         ELOY ARTY AULER 
                        SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO