LEI Nº 2.882/2017 
 
Dispõe sobre o Plano Plurianual ? 
PPA para o Quadriênio 2018 ? 2021 e 
dá outras providências. 
 
O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 55-III da Lei Orgânica, 
sanciona a seguinte: 
 
LEI 
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, 
em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal 
e conforme determina o art. 98 da Lei Orgânica do Município de Chapada (RS), 
estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de 
capital e outras delas decorrentes e ainda nas despesas de duração 
continuada, na forma dos Anexos I, II e III. 
 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I -  Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-
estabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de um problema, 
atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; 
II -  Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados 
diretamente à sociedade; 
III -  Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de 
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução 
dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de 
apropriação àqueles programas; 
IV -  Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os 
objetivos do programa; 
V -  Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; 
VI -  Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado 
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. 
 
Art. 3º. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos 
recursos próprios do Município, das Operações de Crédito Internas e Externas, 
das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado 
e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e 
com a iniciativa privada.

Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas 
tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação 
da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros 
fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente 
previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época. 
 
Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-
2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes 
orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações. 
 
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes 
desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de 
Revisão do Plano ou Projeto de lei específico. 
 
Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no 
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, 
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. 
 
Art. 7º. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será 
feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas 
físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão 
a finalidade de medir os resultados alcançados. 
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do 
PPA será feita sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, a quem compete: 
I -  Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no 
acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da 
Administração Municipal;  
II -  Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o 
caso, de revisão do PPA;  
III -  Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos 
processos de elaboração, acompanhamento e de revisão do PPA.   
 
Art. 8º. Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas: 
I -  Tabela 01 ? Estimativas de Receitas por Categoria Econômica e Origem; 
II -  Tabela 01-A ? Estimativas da Receita Corrente Líquida; 
III -  Tabela 02 ? Estimativas de Aplicação de Recursos na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino; 
IV -  Tabela 03 ? Estimativas de Aplicação de Recursos em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde; 
V -  Tabela 04 ? Estimativas de Gastos do Poder Legislativo, nos termos do 
art. 29-A, da Constituição da República;

VI -  Tabela 05 ? Estimativas de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e 
Legislativo, nos termos do art. 20, inciso III, alíneas ?a? e ?b? da Lei 
Complementar nº 101, de 2000; 
VII -  Tabela 06 ? Estimativas dos recursos disponíveis para o planejamento 
das despesas. 
VIII -  Tabela de parâmetros para projeções. 
IX -  Anexos I, II e III - Planilhas diversos programas e seus resumos.    
 
 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Chapada/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de Setembro de 2017. 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se   Carlos Alzenir Catto 
Data Supra    Prefeito Municipal                   
 
 
 
Gustavo Sturmer 
Secretário da Administração