DECRETO Nº 171/2021 
 
 
Dispõe sobre o Sistema de Registro de 
Preços no âmbito do Município de 
Chapada/RS e dá outras providências. 
 
 
 GELSON MIGUEL SCHERER, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
CHAPADA/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica, e considerando o disposto nos artigos 15, II, §§ 1° à 6° e 115, da 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei nº 10.520 de 17 
de julho de 2002 
 
DECRETA 
 
 Art. 1° O registro de preços para serviços e compras da 
Administração Direta e Indireta do Município de Chapada obedecerá às normas 
fixadas pelo presente Decreto. 
 
 Art. 2° O procedimento do registro de preços destina-se à seleção 
de preços para registro, os quais poderão ser utilizados pela Administração em 
contratos futuros para compras ou prestação de serviços. 
 § 1° O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de 
mercado. 
 § 2° No procedimento do registro de preços, serão observadas as 
formalidades pertinentes à modalidade de concorrência ou pregão, desde a 
convocação e habilitação dos licitantes até a homologação da licitação. 
 § 3° Do Edital de licitação para o registro de preços deverão constar, 
além de outras, as seguintes condições: 
 a) quantidades mínimas e máximas que poderão ser adquiridas; 
 b) prazo de validade dos preços registrados;

c) ressalva de que, no prazo de validade, a administração poderá 
não contratar; 
 § 4° No âmbito do procedimento disciplinado por este Decreto, a 
adjudicação importa o registro de todos os preços classificados. 
 § 5° Os preços serão registrados em conformidade com a 
classificação obtida. 
 § 6° A classificação deverá obedecer aos critérios estabelecidos no 
Edital. 
 
 Art. 3° O procedimento de registro de preços será utilizado, quando 
conveniente, para materiais e gêneros de consumo frequente, que tenham 
significativa expressão em relação ao consumo total ou que devam ser 
adquiridos para diversas Secretarias Municipais, bem como para os serviços 
habituais e necessários ou que possam ser prestados às diversas unidades, 
observado o disposto neste Decreto. 
 
 Art. 4° O Departamento de Compras e Licitações, da Secretaria 
Municipal de Administração, efetuará o registro de preços para materiais e 
serviços. 
 § 1° O preço registrado pelo Departamento de Compras e Licitações 
será utilizado, obrigatoriamente, por todas as unidades municipais. 
 § 2° Excetuam-se do disposto no § 1º as aquisições ou prestações 
de serviços nos casos em que a utilização se revelar antieconômica ou 
naqueles em que se verificarem irregularidades que possam levar ao 
cancelamento do registro de preços. 
 § 3° As propostas de compras ou as de contratações de serviços a 
serem processadas com base no § 2º serão justificadas e acompanhadas, 
conforme o caso, de pesquisas de mercado entre fornecedores identificados ou 
de demonstração de irregularidades praticadas, com a informação das medidas 
já adotadas para sua apuração. 
 § 4° A verificação de irregularidades e a adoção das medidas para 
apuração dessas, serão de competência da Secretaria Municipal da 
Administração.

§ 5° As propostas serão submetidas ao respectivo Secretário para 
prévia autorização, devendo o Departamento de Compras e Licitações ser 
comunicado do ocorrido. 
 Art. 5° A existência de preço registrado não obriga a Administração 
a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a 
utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações. 
 § 1° A não-utilização do registro de preços será admitida no 
interesse da Administração e nos casos previstos no § 2° do art. 4° deste 
Decreto. 
 § 2° Realizada licitação para aquisição de bens ou prestação de 
serviço, o beneficiário do registro de preços terá preferência em caso de 
igualdade de condições. 
 
 Art. 6° Os fornecedores que tenham seus preços registrados 
poderão ser convidados, na ordem de classificação, a firmar as contratações 
decorrentes do registro de preços, durante o período de sua vigência, 
observadas as condições fixadas no edital do procedimento e as normas 
pertinentes. 
 Parágrafo único. O prazo máximo de validade do registro de preços 
será de 1 (um) ano, computadas todas as prorrogações. 
 
 Art. 7° O preço registrado poderá ser suspenso ou cancelado, 
facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de cinco dias úteis, nos 
seguintes casos: 
 I ? Pela Administração, quando: 
 a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento 
convocatório que der origem ao registro de preços; 
 b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato 
decorrente do registro de preços, se a Administração não aceitar sua 
justificativa; 
 c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato 
decorrente do registro de preços;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do 
contrato decorrente do registro de preços; 
 e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados 
pelo mercado; 
 f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas; 
 II ? Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, 
comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento 
convocatório que deu origem ao registro de preços. 
 § 1° A comunicação do cancelamento ou da suspensão do preço 
registrado, nos casos previstos no inciso I deste artigo, deverá ser formalizada 
por e-mail ou por correspondência, ambos com aviso de leitura/recebimento, 
juntando-se o comprovante no processo que deu origem ao registro de preços. 
 § 2° No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do 
fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do 
Município, considerando-se cancelado ou suspenso o preço registrado a partir 
da publicação. 
 § 3° A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço 
registrado somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração, 
se apresentada com antecedência de 15 dias úteis da data da convocação 
para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços pelos preços 
registrados, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas 
no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido. 
 § 4° Será estabelecido, no edital ou no expediente da solicitação de 
que tratam os incisos I e II, o prazo previsto para a suspensão temporária do 
preço registrado. 
 § 5° Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas 
licitações para aquisição dos materiais ou gêneros constantes dos registros de 
preços. 
 § 6° Da decisão que a cancelar ou suspender o preço registrado 
cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis.

Art. 8° Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou 
serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados 
poderão ser reequilibrados em conformidade com as modificações ocorridas. 
 § 1° Na hipótese prevista no ?caput? deste artigo, deverá ser mantida 
a diferença apurada entre o preço originalmente constante na proposta original 
e objeto do registro e o preço da tabela da época. 
 § 2° O disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, aos 
casos de incidência de novos impostos ou taxas ou de alteração das alíquotas 
dos já existentes. 
 § 3º Excepcionalmente, o preço cotado poderá ser registrado com 
base na variação do índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo), no caso de o prazo entre a data da proposta e o da vigência da ata 
ultrapassar a 12 (doze) meses, conforme art. 3º, §1º, da Lei nº 10.192/2001, e 
art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/93.  
 
 Art. 9° Caberá ao Departamento de Compras e Licitações a prática 
de atos para controle e administração do registro de preços, preferencialmente 
em formato informatizado. 
 Art. 10 A utilização do preço registrado nos termos deste 
Regulamento, pelas Secretarias, dependerá sempre de requisição 
fundamentada ao Departamento de Compras e Licitações, que formalizará a 
contratação correspondente. 
 Art. 11 Quando uma ou mais Secretarias tiverem interesse em 
registrar preços para compras ou serviços, deverão solicitar, justificadamente, 
ao Departamento de Compras e Licitações, a instauração do competente 
procedimento. 
 Parágrafo único. A solicitação de que trata este artigo deverá fazer-
se acompanhar da adequada caracterização dos bens ou serviços pretendidos, 
seus padrões de qualidade, bem como de pesquisa de mercado entre 
fornecedores identificados. 
 
 Art. 12 Aplica-se aos contratos decorrentes do registro de preços o 
disposto no Capítulo III e, aos participantes do procedimento do registro de

preços ou contratados, o disposto no Capítulo IV, ambos da Lei Federal n° 
8.666/93, no que couber. 
 
Art. 13 Mediante a demonstração de vantagem econômica da 
contratação, a Administração poderá se utilizar da ata de registro de preços de 
outro órgão ou entidade da administração pública, desde que durante a 
validade da ata. 
§ 1º Para a adesão, deverá ser obtida a anuência do órgão que 
realizou a licitação para o registro de preços. 
§ 2º A demonstração da vantajosidade econômica a que se refere o 
caput deste artigo se fará através de pesquisa de mercado composta por, no 
mínimo, três orçamentos para o mesmo bem registrado, de fornecedores 
distintos e identificados.  
 
 Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 12 de Novembro 
de 2021. 
 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
PAULO JAIR COSTA CAMPANA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
 
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