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TERMO ADITIVO Nº 287/2026 
SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 201/2024 
PROCESSO N° 086/2024 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024 
 
 
Pelo presente instrumento, MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS, pessoa jurídica 
de direito público interno, com sede na Rua Padre Anchieta, 90 Centro CEP: 99.530-
000, Inscrito no CNPJ sob Nº 87.613.220/0001-79 representado neste ato pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Sr. Gelson Miguel Scherer, brasileiro, casado, CPF nº 
373.193.530-91, doravante designado simplesmente CONTRATANTE , e a empresa 
LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA,  inscrita no CNPJ sob 
Nº 18.934.959/0001-60, com sede na Rua Doutor Barcelos  nº 1135, sala 202 e 203 
torre A, Bairro Centro Canoas ? RS, neste ato representada por seu sócio 
administrador Sr. Guilherme Thadeu Lorenzi Walter , portador do CPF 
013.410.910-40, e inscrito no RG nº 108345554 SSP/RS, doravante denominada 
simplesmente CONTRATADA, ajustam o presente termo aditivo, descrito em seus 
termos, cláusulas e condições a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
 
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a vigência e o escopo do Contrato 
Original, conforme as seguintes disposições: 
 
a) Do Item 1: Fica prorrogado o prazo de vigência estipulado na Cláusula Terceira 
do contrato estipulado, exclusivamente para a continuidade da execução do 
Item 1 - Realização de Avaliação Atuarial anual, pelo período de 12 (doze) 
meses, com início em 30 de agosto de 2026 e término em 29 de agosto de 
2027. 
 
b) Do Item 2: As partes declaram formalmente que o Item 2 - Estudo da Reforma 
da Previdência e Impacto Atuarial do Plano de Carreira do Magistério do 
Município de Chapada- RS foi integralmente executado, recebido e concluído, 
não remanescendo qualquer obrigação futura de execução ou pagamento 
quanto a este item, dando as partes mútua e plena quitação neste aspecto. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO REAJUSTE DO ITEM 1 
 
2.1. Em conformidade com a Cláusula Terceira, o valor do Item 1 fica reajustado em 
4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), com base na 
variação do IPCA/IBGE dos últimos 12 meses. 
 
2.2. Em razão do reajuste, o valor global do Item 1 passa de R$ 11.838,38 para 
R$12.364,00 (doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais) 
 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Todas as demais Cláusulas e disposições do Contrato nº 201/2024, que não 
dispuserem em contrário, permanecem inalteráveis e em pleno vigor.

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E assim, por ser expressão da verdade, firmam o presente instrumento, 
diante de duas testemunhas, que também assinam para que produza efeitos legais. 
 
Chapada/RS, em 26 de agosto de 2026.  
 
 
 
 
Gelson Miguel Scherer  
Prefeito Municipal  
CONTRATANTE 
     LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA 
ATUARIAL LTDA 
 Guilherme Thadeu  Lorenzi  Walter 
CONTRATADA 
 
 
Testemunhas: 
 
 
 
      Janaína Sturmer               Luciane Vogt 
       008.635.030-71                          885.700.290-04 
 
 
 
 
Visto e Aprovado: 
 
 
 
 
Dr. Guilherme Steffen 
OAB/RS: 67.892 - Procurador Geral 
 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Termo Aditivo nº 
287/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA/RS e a EMPRESA LUMENS 
ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA .