Portaria Nº 551/2017 
DESIGNA GERENCIADOR DO 
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
O prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
das suas atribuições legais, e considerando o disposto nos Decretos Municipais n° 
063/2005 e 120/2017, na Lei n° 8.666/1993 e na Lei n° 10.520/2002, resolve 
designar a servidora Daiane Michele Hanauer para gerenciar o Sistema de 
Registro de Preços do Município, que terá as seguintes atribuições e 
competências: 
 
Art. 1º. Praticar todos os atos de controle e administração do sistema de registro 
de preços. 
Art. 2°. Convidar os órgãos e entidades, mediante correspondência eletrônica ou 
outro meio eficaz, para participarem do registro de preços. 
Art. 3°. Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de 
consumo, atendendo os requisitos de padronização e racionalização. 
Art. 4°. Promover todos os atos necessários à instrução processual para a 
realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das 
justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei. 
Art. 5º. Realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos 
valores a serem licitados e posteriormente registrados. 
Art. 6°. Confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto 
a ser licitado, inclusive no que tange aos quantitativos e projeto básico. 
Art. 7º. Auxiliar no procedimento licitatório, bem como nos atos dele decorrentes, 
tais como a assinatura da Ata de Registro de Preços e o encaminhamento de 
cópia aos órgãos participantes. 
Art. 8°. Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação dos 
fornecedores, sempre que solicitado, para atendimento das necessidades da 
Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de 
contratação definidos pelos participantes da Ata. 
Art. 9°. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos 
preços registrados.

Art. 10°. Sugerir a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na 
Ata de Registro de Preços. 
Art. 11°. Realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes, visando 
informá-los das peculiaridades do SRP. 
Art. 12°. Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada ? RS, 08 de setembro de 2017. 
 
 
Registre-se e Publique-se                                            Carlos Alzenir Catto 
      Data Supra                                                                Prefeito Municipal 
 
 
 
            Gustavo Sturmer 
Secretário Municipal da Administração