RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA ? AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REALIZADA EM 24/05/2024. Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao Primeiro Quadrimestre de 2024, demonstrado em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Os números são originários dos relatórios resumidos da execução orçamentária do primeiro e do segundo bimestres de 2024, e, para melhores esclarecimentos, os resultados serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita e da despesa. Cumpre informar que, em razão de a população do Município ser inferior a 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, optamos pela divulgação semestral dos demonstrativos de que tratam os art. 53 e 54 da mesma lei. Assim, a presente avaliação fica circunscrita à análise do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção publicados no primeiro e no segundo bimestres de 2024. 1 ? Analise de Comportamento da Receita Segundo o Balanço Orçamentário da Receita, o total previsto atualizado, que foi estimado para o exercício de 2024, foi o montante de R$ 71.347.253,14. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2024 foi de R$ 23.615.810,84, tendo sido arrecadado, portanto, 33,10% da meta anual. Esse desempenho foi propiciado pelo resultado < estável > das receitas correntes, que atingiu o percentual de realização equivalente a 34,35% da programação anual. QUADRO 1 ? DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA E REALIZADA Discriminação Previsão Anual (A) Realiz. no Período (C) % (C/A) 1 ? Receitas Correntes R$ 73.205.871,13 R$ 25.149.593,18 34,35% Receita Tributária R$ 6.026.707,30 R$ 2.436.964,58 40,44% Receita de Contribuições R$ 1.646.860,23 R$ 589.041,99 35,77% Receita Patrimonial R$ 8.369.622,25 R$ 1.917.262,48 22,91% Receita Agropecuária R$ - R$ - 0,00% Receita Industrial R$ - R$ - 0,00% Receita de Serviços R$ 1.296.698,22 R$ 321.825,40 24,82% Transferências Correntes R$ 55.493.407,69 R$ 19.771.260,54 35,63% Outras Rec. Correntes R$ 372.575,44 R$ 113.238,19 30,39% 2 ? Receitas de Capital R$ 2.932.480,30 R$ 226.669,46 7,73% Operações de Crédito R$ 2.500.000,00 R$ - 0,00% Alienação de Bens R$ - R$ - 0,00% Amort. de Empréstimos R$ 348.924,80 R$ 97.694,85 28,00% Transfer. De Capital R$ - R$ 100.000,00 100,00% Outras Rec. De Capital R$ 83.555,50 R$ 28.974,61 34,68% 7 - Receitas Correntes - Intrarçamentárias R$ 3.913.163,55 R$ 1.140.366,40 29,14% Total R$ 80.051.514,98 R$ 26.516.629,04 33,12% Deduções -R$ 8.704.261,84 -R$ 2.900.818,20 33,33% Total de Receitas R$ 71.347.253,14 R$ 23.615.810,84 33,10% Fonte: Contabilidade O total das Receitas Correntes arrecadadas para o período considerado (janeiro a abril), foi de R$ 23.615.810,84. Esses valores realizados corresponderam a 33,10% da meta estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas são as receitas tributárias e as transferências correntes, que figuraram, respectivamente, com 10,32% e 83,72% do total da receita orçamentária realizada, sobressaindo-se o < bom > desempenho das metas, que apresentaram variação < positiva > em relação ao previsto para o período de 2024. Conforme o balancete divulgado, a Receita Tributária atingiu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de R$ 2.436.964,58, representando uma realização de 40,44% da projeção estimada para o ano. No grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios ? FPM ?, que totalizou R$ 19.771.260,54 no período, correspondendo a 35,63% da previsão anual. A estimativa dessa receita considerou as informações fornecidas pela Coordenadoria de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional ? STN ?, a qual estimou uma variação referentes às transferências aos Estados e Municípios. 2. Análise do Comportamento da Despesa Considerando todas as fontes de recursos, a Despesa Total liquidada, no período de janeiro a abril de 2024, apresentou uma execução < inferior > à Receita Total realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 93,23%, demonstrando um < superávit > na execução orçamentária de R$ 1.598.858,08. Esse resultado < permite > confirmar o atingimento das metas programadas para o período. QUADRO 2 ? RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS) Fonte: Contabilidade 3. Análise do Comportamento da Dívida Os Juros e Encargos da Dívida, que englobam pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito e de outros compromissos de longo prazo, somaram R$ 210.467,29. Já as despesas com a Amortização da Dívida (valor principal da dívida FINISA, BRDE, BANRISUL, RPPS DEBTIO PARCELADO ), somaram o valor de R$ 346.664,99. 4. Análise do Comportamento dos Investimentos Os investimentos realizados até o 1º quadrimestre de 2024 foram no montante de R$ 785.977,52, sendo R$ 523.727,54 de obras e instalações e R$ 262.249,98 de equipamentos e material permanente. 5. Análise do Comportamento da Despesa com manutenção do Ensino Conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas conforme os critérios estabelecidos na Resolução nº 1089/2018 e Instrução Normativa nº 07/2019, ambas do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, totalizaram R$ 4.509.554,21, o que corresponde a 29,12% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que no período avaliado o Município < acima > do mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Particularmente no tocante ao FUNDEB, em função do número de alunos matriculados na educação básica pública, o Município foi < deficitário > em relação a esses recursos. Assim, o < perda > foi < deduzida > nos gastos com a educação para fins de apuração dos limites. Cabe ainda destacar que, de acordo com a Emenda Constitucional 108/2020, a da Lei Federal 11.494/2007, uma parcela não inferior a 70% do total recebido desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de R$ 2.831.454,33 o que corresponde a 76,12% dos recursos do referido fundo << acima>> do dispositivo legal supracitado. 6. Análise do Comportamento da Despesa com Saúde (ASPS) Os gastos com saúde, conforme demonstrativo específico divulgado no Relatório de Validação e Encaminhamento ? RVE (PAD), atingiram o montante de R$ 2.964.701,58, o que corresponde a 19,14% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o < atingimento > do mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012. 7. Análise do Comportamento da Despesa com Pessoal A Despesa de Pessoal total, calculada conforme metodologia estabelecida pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional), é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, e atingiu R$ 19.361.956,70, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está < abaixo > do limite prudencial de 51,30% apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 37,92% para o Executivo. A Despesa de Pessoal total do Legislativo, também é o item mais significativo no conjunto das despesas fiscais, e atingiu R$ 640.523,11, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos meses, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, está < abaixo > do limite prudencial de 5,70% apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 1,25% para o Legislativo. A Receita Corrente Líquida, nos últimos doze meses, considerada para fins de cálculo do comprometimento das despesas com pessoal, atingiu o montante de R$ 51.060.536,55. QUADRO 5 ? RESULTADO DAS DESPESAS PESSOAL EXECUTIVO E LEGISLATIVO QUADRO 10 ? DESPESA DE PESSOAL E LIMITES DA L R F PODER Despesa Liquidada % RCL Limite Prudencial Limite Legal Despesas com pessoal do Executivo 19.361.956,70 37,92 51,30% 54% Despesas com pessoal do Legislativo 640.523,11 1,25 5,70% 6% Total das despesas com pessoal 20.002.479,81 39,17 57% 60% Fonte: Contabilidade CONCLUSÃO Os resultados apresentados permitem concluir que as metas de arrecadação e o limite de gastos estabelecidos na programação financeira < foram> atendidos de forma satisfatória no primeiro quadrimestre, evidenciando também, o pleno atendimento dos gastos com a educação, gastos com FUNDEB, e saúde, sendo os mesmos monitorados e acompanhados mês a mês pelos setores responsáveis. Na questão de execução orçamentária verificou-se o total atingimento das metas fiscais estabelecidas para o período, obtendo inclusive um superávit orçamentário. Secretária da Fazenda