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CONTRATO Nº 183/2023 
 
TERMO DE CONCESSÃO DE 
INCENTIVO INDUSTRIAL QUE O 
MUNICÍPIO DE CHAPADA CONCEDE 
PARA A EMPRESA ANDRESSA 
PROENÇA DA SILVA ME E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, 
inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001-79, com sede na Rua Padre Anchieta, nº 
90, no centro da cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. GELSON MIGUEL SCHERER, 
portador da Cédula de Identidade nº 9022226675 SSP/RS e inscrito no CPF nº 
373.193.530-91, denominado CONTRATANTE, Município e de outro lado 
ANDRESSA PROENÇA DA SILVA - ME, Micro Empresa, com nome fantasia de ?É 
TEMPO DE CRIAR?, CNPJ 21.188.176/0001-99, com sede em Chapada/RS, neste 
ato representado pelo sócio administrador, ANDRESSA PROENÇA DA SILVA , CPF 
118.035.937-25, RG 360465699, tendo em vista o disposto nas normas constantes  
Lei Municipal nº 2.346/2013 e Lei Municipal n.4.289/2023 e demais disposições 
legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem celebrar o presente 
Contrato, sob as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA 1ª Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do 
disposto no inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.346/2013 que ?Dispõe sobre a 
política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de 
Chapada, cria o Fundo e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá 
outras providências?, e disposições constantes na Lei Municipal nº 4.289/2023 que 
?Autoriza o município a conceder incentivo industrial para a empresa Andressa 
Proença da Silva ME e dá outras providências?, a conceder incentivo a EMPRESA, 
que consiste no pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento. 
 
CLÁUSULA 2ª A título de incentivo, o MUNICÍPIO nos termos da autorização 
específica constante em Lei Municipal, realizará, a partir da formalização do 
presente contrato, consistindo pagamento de aluguel de prédio destinado ao 
empreendimento, limitado ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
 
Parágrafo Primeiro. O incentivo de que trata esta cláusula será pelo período de 12 
(doze) meses, podendo ser renovado por períodos sucessivos, até completar 36 
(trinta e seis) meses, após regular aprovação pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Social, mediante termo aditivo. 
 
CLÁUSULA 3ª Fica vinculado ao presente contrato ? como anexo -, ratificando as 
partes as obrigações ali constantes, a CARTA DE INTENÇÕES FIRMADA em 18 
de julho de 2023 onde estão consubstanciados os compromissos da empresa e os 
benefícios concedidos pelo Poder Público Municipal.

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CLÁUSULA 4ª O repasse do incentivo se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte 
ao da competência. 
  
CLÁUSULA 5ª As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal. 
 
CLÁUSULA 6ª Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para tratar de 
quaisquer questões oriundas do presente instrumento. 
  
E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento 
em 03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, que 
também assinam. 
 
Chapada/RS, 18 de julho de 2023. 
 
 
 
 
Município de Chapada 
Gelson Miguel Scherer 
MUNICÍPIO 
 
 
 
 
Andressa Proença da Silva 
COMPROMISSÁRIA 
 
 
 
Testemunhas: 
 
 
 
Nome: Luciane Vogt         Nome: Keith Natana Gris  
CPF: 885.700.290-04         CPF: 018.498.120-47    
 
 
 
Visto e Conferido: 
 
 
Dr. Guilherme Steffen 
Procurador Geral - OAB/RS 67.892