CONTRATO Nº 088/2022 
 
TERMO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO 
INDUSTRIAL QUE O MUNICÍPIO DE 
CHAPADA CONCEDE PARA A EMPRESA 
LEOMAR UEBEL & CIA LTDA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O MUNICÍPIO DE CHAPADA-RS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita 
no CNPJ sob nº 87.613.220/0001-79, com sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no 
centro da cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, Sr. GELSON MIGUEL SCHERER, portador da Cédula de 
Identidade nº 9022226675 SSP/RS e inscrito no CPF nº 373.193.530-91, denominado 
CONTRATANTE, Município e de outro lado LEOMAR UEBEL & CIA LTDA, Empresa 
de Pequeno Porte, com nome fantasia de PESCADOS SÃO FRANCISCO, CNPJ 
12.539.985/0001-07, com sede em Chapada/RS, na Linha São Francisco, s/n, interior, 
município de Chapada, neste ato representado pelo sócio administrador, Sr. LEOMAR 
UEBEL, tendo em vista o disposto nas normas constan tes Lei Municipal nº 
2.346/2013 e Lei Municipal n.4.170/2022 e demais di sposições legais e 
regulamentares aplicáveis à espécie,  resolvem celebrar o presente Contrato, sob as 
seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA 1ª Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do disposto 
no inciso IV do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.346/2013 que ?Dispõe sobre a política de 
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Chapada, cria o 
Fundo e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e S ocial, e dá outras 
providências?, e disposições constantes na Lei Municipal nº 4.170/2022 que ?Autoriza 
o município a conceder incentivo industrial para a empresa LEOMAR UEBEL & CIA 
LTDA e dá outras providências?, a conceder incentivo a EMPRESA, que consiste no 
pagamento de energia elétrica. 
 
CLÁUSULA 2ª A título de incentivo, o MUNICÍPIO nos termos da autorização 
específica constante em Lei Municipal, realizará, a partir da formalização do presente 
contrato, o incentivo financeiro para o custeio das tarifas de energia elétrica, limitado 
ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. 
 
Parágrafo Primeiro. O incentivo de que trata esta cláusula será pelo período de 12 
(doze) meses, podendo ser renovado por períodos sucessivos, até completar 36 (trinta 
e seis) meses, após regular aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Social, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA 3ª Fica vinculado ao presente contrato ? como anexo -, ratificando as 
partes as obrigações ali constantes, a CARTA DE INTENÇÕES FIRMADA em 04 de 
março de 2022 onde estão consubstanciados os compromissos da empresa e os 
benefícios concedidos pelo Poder Público Municipal. 
 
CLÁUSULA 4ª O repasse do incentivo se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao 
da competência. 
  
CLÁUSULA 5ª As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal. 
 
CLÁUSULA 6ª Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para tratar de quaisquer 
questões oriundas do presente instrumento. 
  
E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 
03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, que também 
assinam. 
 
Chapada/RS, 04 de março de2022. 
 
 
 
Município de Chapada 
Gelson Miguel Scherer 
MUNICÍPIO 
 
 
 
 Leomar Uebel & Cia Ltda 
Leomar Uebel 
COMPROMISSÁRIA 
 
Testemunhas: 
 
 
Nome: Luciane Vogt           Nome: Daiane Michele Hanauer 
RG: 1057514381            RG: 1093417424 
 
Visto e Conferido: 
 
Dr. Guilherme Steffen 
Procurador Geral - OAB/RS 67.892