DECRETO Nº 051/2022 DESDOBRA CÓDIGOS DE RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO DE 202 2 NO VALOR DE R$ 110.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GELSON MIGUEL SCHERER, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA/RS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica vigente e em conformidade com a Lei Municipal nº 4.139/2021, art.7º, inciso II, que trata ?Fica o Executivo Municipal autorizado a criar novos códigos de recurso vinculados por decreto executivo, e transferir recursos, desde que os desdobramentos sejam vinculados ao mesmo elemento de despesa e projeto/atividade ou operações especiais, sem obserbvância de limite?. DECRETA Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desdobrar e criar novos códigos de recursos vinculados em desdobramentos vinculados ao mesmo elemento de despesa no Orçamento de 2022, instituído pela Lei Orçamentária Anual LOA nº 4.139/2021 de 22 de Dezembro de 2021. 09 SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO 0902 26 782 0101 1032 Passeio/Pavientação/Calçamento 0902 26 782 0101 1032 44905100000000 1204 Obras e Instações Valor Total R$ 110.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura dos desdobramentos de recursos vinculados ao mesmo elemento de despesa de que trata o Art. 1º, o recurso oriundo da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional ? METROPLAN, para Construção de Pavimentação com Pedras Irregulares em duas ruas do Município: Rua Artur Franke e Rua Lotário Feldkischer, mediante Termo de Convênio FPE nº 3857/2021, recurso vinculado 1204, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 05 de Abril de 2022. GELSON MIGUEL SCHERER PREFEITO MUNICIPAL PAULO JAIR COSTA CAMPANA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Registre-se e Publique-se