CONTRATO Nº 143/2017 Contrato de Financiamento para Construção de Residência Própria. O Município de Chapada RS, por meio da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Padre Anchieta nº. 90, inscrita no CNPJ nº 87.613.220/0001-79, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Carlos Alzenir Catto, brasileiro, casado, CPF nº 354.948.240-04, residente no Município de Chapada-RS, doravante designado Compromitente Financiador, a Sra. RAFAELA FIOREZE, brasileira, solteira, funcionária pública, RG n° 1093710075 e CPF n° 009.207.530-43, residente e domiciliada na Rua Presidente Castelo Branco, nº 458, Bairro Centro, CHAPADA-RS, doravante denominada Compromissária Financiada e o Sr. DÉCIO JOÃO FIOREZE , brasileiro, casado, agricultor, CPF n° 354.954.990-34 e RG n° 9035971762 e sua cônjuge a Sra. MARISTELA FIOREZE, brasileira, casada, agricultora, CPF nº 545.250.070-17 e RG nº 1064644097, residentes e domiciliados em Linha Borges, s/n, interior, CHAPADA-RS, doravante denominados Fiadores, tem entre si justo e acordado o presente contrato de Financiamento para Construção de Residência Própria ? Único Imóvel, de acordo com Art. 6°, inciso I, da Lei Municipal 2.067/2009 e suas alterações que ?Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ? FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS? e das cláusulas a seguir: Cláusula Primeira ? Do Objeto O Compromitente Financiador, por este instrumento, concede financiamento a Compromissária Financiada para a seguinte finalidade: ?Construção de residência própria?. Cláusula Segunda ? Do Valor do Financiamento O Compromitente Financiador concede a Compromissária Financiada, financiamento na importância de R$ 17.990,40 (Dezessete mil, novecentos e noventa reais e quarenta centavos) que deverá ser empregado no objeto do presente contrato, e serão liberados da seguinte forma: a primeira no valor de R$ 8.995,20 (Oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) liberados no ato da assinatura do contrato e a segunda parcela no valor de R$ 8.995,20 (Oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) será liberada no momento da comprovação do término da construção de sua residência. Cláusula Terceira ? Do Pagamento O valor financiado será pago pelo Compromissário Financiado em 96 (noventa e seis prestações mensais), consecutivas, vencendo a primeira no dia 10/10/2017, e as demais sucessivamente na data subseqüente. § 1º. O valor da primeira prestação será de R$ 187,40 (Cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos) o restante das prestações representará sempre o equivalente a 20,00% (vinte por cento) do salário mínimo nacional. § 2º. As parcelas mensais serão descontadas diretamente na folha de pagamento da Compromissária Financiada, para o que desde já autoriza ao Município a realizar o débito mensal em sua folha de pagamento, relativo ao valor da parcela, autorização esta que se dá de forma irrevogável e irretratável. Se durante a vigência do presente financiamento acontecer à inativação ou aposentadoria d a compromissária financiada, o valor da parcela será debitada nos proventos de aposentadoria desta. § 3º. Sobre as parcelas não pagas no respectivo vencimento, além da atualização monetária pela IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) ou outro indicador econômico que o substituir por ato da autoridade competente, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês. § 4º. É facultado a Compromissária Financiada, o pagamento antecipado de parcelas ou total do preço avençado, em qualquer tempo. § 5º. Em acontecendo o desligamento d a Compromissária Financiada dos quadros do Município, este se compromete desde já, a realizar o pagamento das parcelas, na tesouraria do município Compromitente Financiador. Cláusula Quarta ? Da Cessão e Venda Na vigência do prazo de pagamento estipulado na Cláusula Terceira, a cessão do presente Contrato ou a venda do imóvel somente poderá ser feita mediante a quitação total do saldo devedor. Cláusula Quinta ? Condição Suspensiva O imóvel objeto da presente aquisição por meio do presente contrato fica em garantia do débito. A consolidação da propriedade fica condicionada ao pagamento total do imóvel pela Compromissária Financiada, com a quitação total do preço nas opções estipuladas nas cláusulas anteriores. Cláusula Sexta ? Da Rescisão Atrasando-se a Compromissária Financiada em cinco prestações consecutivas ou intercaladas, ou deixando de cumprir qualquer cláusula do presente contrato, ficará o mesmo rescindido, autorizando o Compromitente Financiador a promover a imediata cobrança do total do saldo devedor, vencendo-se antecipadamente as parcelas vincendas. Cláusula Sétima ? Da Multa Se qualquer das partes, para fazer valer seus direitos, tiver que recorrer às vias judiciais, a outra ficará sujeito ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo do Contrato, no momento de iniciar-se o pleito judicial, sem prejuízo de outras responsabilidades daí advindas e mais os honorários advocatícios. Cláusula Oitava ? Encargos Tributários Todos os impostos, taxas ou contribuições, inclusive de natureza previdenciária incidentes sobre o objeto, serão de conta e responsabilidade da Compromissária Financiada. Cláusula Nona ? Das Restrições O financiamento, objeto do presente contrato, é de natureza habitacional e destina-se a pessoas de baixa renda, sendo vedada sua transformação em estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou indústria, devendo ainda qualquer alteração ou ampliação na construção obedecer a legislação municipal. Cláusula Décima ? Dos Direitos e Obrigações I - Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato transmitir- se-ão aos herdeiros da Compromissária Financiada, ficando entendido que o presente instrumento é em caráter irrevogável e irretratável, ressalvando o eventual inadimplemento dos valores financiados. II - Uma vez paga a última prestação, qualquer das partes tem o direito de exigir a baixa das garantias correspondentes, correndo então por conta da Compromissária Financiada todas as despesas necessárias a realização do negócio. III - O que não estiver expressamente consignado neste instrumento será regulado pelo disposto na legislação que rege a matéria. Cláusula Décima Primeira ? Da Fiança I - Os fiadores, qualificados no preâmbulo e ao final assinados, comparecem no presente instrumento, na qualidade de devedores solidários e principais pagadores das obrigações da FINANCIADA, respondendo pelo integral cumprimento de todas as cláusulas do presente contrato e pelas obrigações atribuídas à FINANCIADA, responsabilizando-se pelo pagamento pontual do principal, bem como dos juros, multas, correção monetária, encargos, tributos, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais. II - A fiança oferecida perdurará até o adimplemento integral das obrigações da FINANCIADA, ainda que denunciado, rescindido ou findo o presente contrato. III - Renunciam os FIADORES expressamente às faculdades que lhes assegura o art. 835 do CC, e ainda desistem das faculdades previstas nos artigos 837 e 839 do CC, confessando que não lhes assiste o benefício de ordem e a exoneração da fiança, previstos no CC, em face da solidariedade que ora assumem, inclusive. Cláusula Décima Segunda ? Da Dotação orçamentária I - As despesas do município decorrente deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 10 1018 28790.3 SEC. ASSIST. SOCIAL 1006 16 482 0059 1035 1018 33605.0 FINANC. HABITAC. 1006 16 482 0059 1035 45906600000000 1018 0 33613.0 CONCES. DE EMPRE. Cláusula Décima Terceira - Do Foro As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho para tratar de quaisquer questões oriundas do presente instrumento, mesmo que qualquer das partes venha a mudar de domicilio, ou por mais privilegiado que qualquer outro possa ser. E por estarem às partes assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, 08 de agosto de 2017. Rafaela Fioreze Compromissária Financiada Décio João Fioreze Fiador Maristela Fioreze Fiadora Carlos Alzenir Catto Prefeito Municipal Compromitente Financiador Testemunhas: Daiane Michele Hanauer Cassia Vanuza Strauss 018.086.150-69 028.173.800-96 Visto e aprovado: Gabryel Ott Ihme ? Procurador Geral OAB/RS 97.436