DECRETO Nº 158/2017 
 
DEFINE VALORES PARA AUXILIO FUNERAL, 
AUXÍLIO NATALIDADE E ALUGUEL SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE CHAPADA/RS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO CHAPADA, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal; pela Lei Municipal Nº 2.888/2017 em conformidade com o 
Art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei Federal nº 12.435/11; Decreto 
Federal Nº 6.307/2007; Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social Nº 
212, de 19 de outubro de 2016; Resolução do CNAS Nº 39 de 09 de dezembro de 
2010; e Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Chapada/RS 
Nº 18 de 18 de outubro de 2017. 
 DECRETA: 
Art. 1º. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Natalidade em forma de pecúnia 
terá seu valor atribuído em R$ 234,25 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e 
cinco centavos), conforme Parágrafo 2º do art. 6º da Lei Municipal 2.888/2017. 
Parágrafo Único. Nos casos em que o Benefício Eventual na forma de Auxílio 
Natalidade for concedido em bens de consumo o valor não poderá ser superior ao 
de pecúnia. 
Art. 2º. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral tem seu valor 
estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução Nº 18, de 18 
de outubro de 2017, do Conselho Municipal de Assistência Social de Chapada/RS 
e de acordo com o art. nº 11 da Lei Municipal Nº 2.888/2017. 
Art. 3º. O Benefício Eventual na forma de Aluguel Social tem seu valor máximo 
atribuído em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o 
art. nº 22 da Lei Municipal Nº 2.888/2017.

Parágrafo único. A autoridade ordenadora do Benefício Eventual será o Secretário 
Municipal de Assistência Social e Habitação, através de documento formal. 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 19 de outubro de 2017. 
  
  
  Registre-se e Publique-se                                            Carlos Alzenir Catto 
           Data       Supra                                                       Prefeito Municipal 
 
 
Gustavo Sturmer 
Secretário da Administração