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TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 00 7/2024 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 064/2024 
CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 028/2024 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 
 
Termo de Credenciamento de empresas para 
prestação de serviços de Exames 
Laboratoriais, para atender os pacientes da 
Rede Municipal de Saúde do Município de 
Chapada. 
 
 O MUNICÍPIO DE CHAPADA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
administrativa na Rua Padre Anchieta nº 90, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.613.220/0001-
79, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gelson Miguel Scherer, doravante 
denominado CREDENCIANTE, e ELIO BERNARDI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
23.264.304/0001-61, situada na Rua Marechal Deodoro, nº 257, Bairro Centro, na cidade de 
Chapada/RS, e-mail carilabchapada@yahoo.com, por seu representante legal ELIO 
BERNARDI,  inscrito no CPF sob nº 556.761.540-04, têm justo e acordado este Termo de 
Credenciamento, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, e mediante 
as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1.1 Pelo presente instrumento, Credenciamento de empresas para prestação de 
serviços de Exames Laboratoriais, para atender os pacientes da Rede Municipal de Saúde 
do Município de Chapada, observadas as condições estipuladas na legislação que rege a 
matéria e segundo os critérios do Edital e deste contrato. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO REGIME DE EXECUÇÃO 
2.1. Os credenciados deverão obedecer ao Edital e Termo de Referência, o qual considera-
se parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição, assim como 
observar o que segue: 
a) Os limites quantitativos indicados na tabela abaixo são relativos aos serviços 
prestados por todos os credenciados , não havendo garantia de execuções 
individuais mínimas. 
b) Todos os serviços (exames) serão pagos de acordo com os valores constantes na 
tabela. 
c) A autorização para a realização do exame será expedida pela Secretaria Municipal de 
Saúde, ficando a critério do paciente, a escolha do laboratório credenciado. Somente

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serão autorizados os exames solicitados por Hospitais e Requisições da Secretaria da 
Saúde. 
d) A Secretaria Municipal de Saúde de Chapada, reserva-se o direito de fiscalizar 
permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o 
descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de 
processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da 
ampla defesa. 
e) O credenciamento se caracteriza como relação contratual de prestação de serviços e 
todos os equipamentos, utensílios e materiais necessários na análise clínica dos exames 
serão de responsabilidade da contratada.  
f) Relação dos exames a serem solicitados conforme a demanda: 
ITEM 	DESCRIÇÃO 
CÓDIGO SIA 
SUS 
LIMITE 
MENSAL 
LIMITE 
ANUAL 
VALOR 
UNITÁRIO A SER 
PAGO PELO 
MUNICÍPIO 
1.  
ANALISE DE CARACTERES FISICOS, 
ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA 
202050017 120 1.440 R$ 5,42 
2.  CLEARANCE DE CREATININA 	202050025 20 240 R$ 7,50 
3.  CONTAGEM DE RETICULOCITOS 	202020037 
12 144 
R$ 3,87 
4.  
CULTURA DE BACTERIAS P/ IDENTIFICACAO 
E ANTIBIOGRAMA 
202080080 
54 648 
R$ 5,62 
5.  
DETERMINACAO DE CURVA GLICEMICA 
CLASSICA (5 DOSAGENS) 
202010074 
50 600 
R$16,84 
6.  DETERMINACAO DE FATOR REUMATOIDE 202030075 
21 252 
R$ 5,91 
7.  
DETERMINACAO DE TEMPO DE 
COAGULACAO 
202020070 
50 600 
R$ 3,69 
8.  
DETERMINACAO DE TEMPO DE 
SANGRAMENTO DE IVY 
202020100 
04 48 
R$ 9,00 
9.  
DETERMINACAO DE TEMPO DE 
SANGRAMENTO -DUKE 
202020096 
10 120 
R$ 2,73 
10.  
DETERMINACAO DE TEMPO DE 
TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTP 
ATIVADA) 
202020134 
50 600 
R$7,43 
11.  
DETERMINACAO DE TEMPO E ATIVIDADE DA 
PROTROMBINA (TAP) 
202020142 
18 216 
R$3,69 
12.  
DETERMINACAO DE VELOCIDADE DE 
HEMOSSEDIMENTACAO (VHS) 
202020150 
50 600 
R$ 3,45 
13.  DOSAGEM DE 25 HIDROXIVITAMINA D 202010767 
30 
360 R$ 25,59 
14.  DOSAGEM DE ACIDO URICO 	202010120 100 1.200 R$ 3,61 
15.  DOSAGEM DE ALFA -FETOPROTEINA 202030091 
10 120 
R$ 19,48 
16.  DOSAGEM DE AMILASE 	202010180 
100 1.200 
R$5,73 
17.  
DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO 
ESPECIFICO (PSA) 
202030105 
500 6.000 
R$ 22,07 
18.  
DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E 
FRACOES 
202010201 
100 1.200 
R$ 3,64 
19.  DOSAGEM DE CALCIO 	202010210 100 1.200 R$ 3,59 
20.  DOSAGEM DE CALCIO IONIZAVEL 	202010228 
10 120 
R$ 4,76 
21.  DOSAGEM DE CARBAMAZEPINA 	202070158 
03 36 
R$ 17,53 
22.  DOSAGEM DE COLESTEROL HDL 	202010279 300 3.600 R$ 5,54 
23.  DOSAGEM DE COLESTEROL LDL 	202010287 300 3.600 R$ 5,71

3 
 
24.  DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL 202010295 300 3.600 R$ 3,27 
25.  DOSAGEM DE CORTISOL 	202060136 
15 180 
R$ 16,55 
26.  DOSAGEM DE CREATININA 	202010317 
400 4.800 
R$ 3,20 
27.  
DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE 
(CPK) 
202010325 50 600 R$ 7,29 
28.  DOSAGEM DE DESIDROGENASE LATICA 202010368 
05 60 
R$ 7,92 
29.  DOSAGEM DE ESTRADIOL 	202060160 
20 240 
R$ 16,90 
30.  DOSAGEM DE FENITOINA 	202070220 
20 240 
R$ 35,22 
31.  DOSAGEM DE FERRITINA 	202010384 
30 360 
R$ 18,00 
32.  DOSAGEM DE FERRO SERICO 	202010392 
20 240 
R$ 6,55 
33.  DOSAGEM DE FOLATO 	202010406 
07 84 
R$ 15,65 
34.  DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA 202010422 
50 600 
R$ 3,93 
35.  DOSAGEM DE FOSFORO 	202010430 
10 
120 R$ 3,42 
36.  
DOSAGEM DE GAMA	-GLUTAMIL- 
TRANSFERASE (GAMA GT) 
202010465 
15 
180 R$ 5,58 
37.  DOSAGEM DE GLICOSE 	202010473 
500 
6.000 R$ 3,27 
38.  
DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA 
HUMANA (HCG, BETA HCG) 
202060217 
30 
360 R$ 11,29 
39.  DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOLISADA 202010503 
600 
7.200 R$ 10,53 
40.  
DOSAGEM DE HORMONIO DE CRESCIMENTO 
(HGH) 
202060225 
05 
60 R$ 14,06 
41.  
DOSAGEM DE HORMONIO FOLICULO	- 
ESTIMULANTE (FSH) 
202060233 
12 
144 R$ 14,24 
42.  
DOSAGEM DE HORMONIO LUTEINIZANTE 
(LH) 
202060241 
10 
120 R$14,09 
43.  
DOSAGEM DE HORMONIO 
TIREOESTIMULANTE (TSH) 
202060250 
30 
360 R$ 14,79 
44.  DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA A (IGA) 202030156 
12 
144 R$ 20,71 
45.  DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA E (IGE) 202030164 
12 144 
R$ 12,53 
46.  DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA M (IGM) 202030180 
12 144 
R$ 16,48 
47.  DOSAGEM DE INSULINA 	202060268 
12 144 
R$ 13,49 
48.  DOSAGEM DE LIPASE 	202010554 
13 
156 R$ 3,13 
49.  DOSAGEM DE LITIO 	202070255 
15 
180 R$ 3,13 
50.  DOSAGEM DE MAGNESIO 	202010562 
10 
120 R$ 4,66 
51.  DOSAGEM DE MICROALBUMINA NA URINA 202050092 
07 
84 R$ 10,51 
52.  DOSAGEM DE PARATORMONIO 	202060276 
03 
36 R$ 30,70 
53.  DOSAGEM DE POTASSIO 	202010600 
65 
780 R$ 1,70 
54.  DOSAGEM DE PROGESTERONA 	202060292 
24 
288 R$ 17,03 
55.  DOSAGEM DE PROLACTINA 	202060306 
25 
300 R$ 15,71

4 
 
56.  DOSAGEM DE PROTEINA C REATIVA 202030202 
80 
960 R$ 3,92 
57.  
DOSAGEM DE PROTEINAS (URINA DE 24 
HORAS) 
202050114 
22 
264 R$ 4,93 
58.  DOSAGEM DE SODIO 	202010635 
80 
4.800 R$ 3,91 
59.  
DOSAGEM DE SULFATO DE 
HIDROEPIANDROSTERONA (DHEAS) 
202060330 
05 
60 R$ 19,54 
60.  DOSAGEM DE TESTOSTERONA 	202060349 
13 
156 R$ 16,27 
61.  DOSAGEM DE TESTOSTERONA  LIVRE 202060357 
15 
180 R$ 19,23 
62.  DOSAGEM DE TIREOGLOBULINA 	202060365 
08 
96 R$ 22,02 
63.  DOSAGEM DE TIROXINA LIVRE (T4 LIVRE) 202060381 
50 
600 R$ 14,61 
64.  
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO - 
PIRUVICA (TGP) 
202010651 
300 
3.600 R$ 3,83 
65.  
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMINO - 
OXALACETICA (TGO) 
202010643 
300 
3.600 R$ 3,83 
66.  DOSAGEM DE TRANSFERRINA 	202010660 
22 
264 R$ 6,06 
67.  DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS 	202010678 
350 
4.200 R$ 5,37 
68.  DOSAGEM DE TRIIODOTIRONINA (T3) 202060390 
50 
600 R$ 13,16 
69.  DOSAGEM DE UREIA 	202010694 
80 
960 R$ 3,27 
70.  DOSAGEM DO ANTÍGENO CA 125 	202031217 
50 
600 R$ 24,62 
71.  
EXAME QUALITATIVO DE CALCULOS 
URINARIOS 
202050130 
05 
60 R$ 3,70 
72.  HEMOGRAMA COMPLETO 	202020380 
600 
7.200 R$ 6,91 
73.  
PESQUISA DE ANTICORPOS ANTICLAMIDIA 
(POR IMUNOFLUORESCENCIA) 
202030423 
05 
60 R$ 10,00 
74.  
PESQUISA DE ANTICORPOS 
ANTIESTREPTOLISINA O (ASLO) 
202030474 
22 
264 R$ 3,90 
75.  
PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI -HIV-1 + 
HIV-2 (ELISA) 
202030300 
10 
120 R$ 18,56 
76.  
PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI -HTLV-1 + 
HTLV-2 
202030318 
10 
120 R$ 18,55 
77.  
PESQUISA DE ANTICORPOS 
ANTITIREOGLOBULINA 
202030628 
10 
120 R$ 21,23 
78.  
PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA 
ANTIGENO DE SUPERFICIE DO VIRUS DA 
HEPATITE B (ANTI-HBS) 
202030636 
20 
240 R$ 22,79 
79.  
PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA 
ANTIGENO E DO VIRUS DA HEPATITE B 
(ANTI-HBE) 
202030644 
20 
240 R$ 17,03 
80.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGG 
ANTICITOMEGALOVIRUS 
202030741 
05 
60 R$ 18,29 
81.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGG 
ANTITOXOPLASMA 
202030768 
20 
240 R$ 22,88 
82.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O 
VIRUS DA RUBEOLA 
202030814 
10 
120 R$ 21,98 
83.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O 
VIRUS DA VARICELA-HERPES ZOSTER 
202030822 
10 120 
R$ 17,16 
84.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O 
VIRUS EPSTEIN-BARR 
202030830 
10 120 
R$ 17,33 
85.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O 
VIRUS HERPES SIMPLES 
202030849 
10 120 
R$ 22,38 
86.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGG E IGM 
CONTRA ANTIGENO CENTRAL DO VIRUS DA 
HEPATITE B (ANTI-HBC-TOTAL) 
202030784 
20 
240 R$ 23,19

5 
 
87.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGM 
ANTICITOMEGALOVIRUS 
202030857 
10 
120 R$ 15,31 
88.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGM 
ANTITOXOPLASMA 
202030873 
20 
240 R$ 24,11 
89.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA 
ANTIGENO CENTRAL DO VIRUS DA HEPATITE 
B (ANTI-HBC-IGM) 
202030890 
12 
144 R$ 27,03 
90.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O 
VIRUS DA HEPATITE A (HAV-IGG) 
202030911 
12 
144 R$ 11,02 
91.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O 
VIRUS DA RUBEOLA 
202030920 
15 
180 R$ 24,11 
92.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O 
VIRUS DA VARICELA-HERPES ZOSTER 
202030938 
10 
120 R$ 17,16 
93.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O 
VIRUS EPSTEIN-BARR 
202030946 
10 120 
R$ 17,33 
94.  
PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O 
VIRUS HERPES SIMPLES 
202030954 
10 120 
R$ 22,38 
95.  
PESQUISA DE ANTIGENO 
CARCINOEMBRIONARIO (CEA) 
202030962 
18 
216 R$ 21,31 
96.  
PESQUISA DE ANTIGENO DE SUPERFICIE DO 
VIRUS DA HEPATITE B (HBSAG) 
202030970 
100 
1.200 R$ 24,31 
97.  
PESQUISA DE ANTIGENO E DO VIRUS DA 
HEPATITE B (HBEAG) 
202030989 
20 
240 R$ 22,85 
98.  
PESQUISA DE IMUNOGLOBULINA E (IGE) 
ALERGENO-ESPECIFICA 
202031039 
08 
96 R$ 9,25 
99.  PESQUISA DE FATOR RH ( INCLUI D FRASCO) 202120082 
05 
60 R$ 3,79 
100.  PESQUISA DE LARVAS NAS FEZES 	202040089 
50 
600 R$ 2,96 
101.  PESQUISA DE LEUCOCITOS NAS FEZES 202040097 
08 
96 R$ 3,39 
102.  PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES 202040143 
60 
720 R$ 2,48 
103.  PROVA DE RETRACAO DO COAGULO 202020495 
06 
72 R$ 2,73 
104.  TESTE DE VDRL P/ DETECÇÃO DE SIFILIS 202031110 
60 
720 R$ 2,83 
105.  
TESTE FTA-ABS IGG P/ DIAGNOSTICO DA 
SIFILIS 
202031128 
12 
144 R$ 10,00 
106.  
TESTE FTA-ABS IGM P/ DIAGNOSTICO DA 
SIFILIS 
202031136 
12 
144 R$ 10,00 
 
CLAUSULA TERCEIRA ? REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
3.1. Os serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de 
desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de 
especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
3.2. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade credenciamento, nos 
termos dos artigos 79 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.  
3.3. Para prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar 
que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar 
os documentos a título de habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da Lei nº 14.133/2021 
exemplificados no item 2.5 do Estudo Técnico Preliminar. 
3.4. Os serviços serão prestados exclusivamente no estabelecimento do credenciado, com 
pessoal e material próprios, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos

6 
 
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus 
e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 
3.5. A escolha do estabelecimento ou profissional será feita exclusivamente pelo 
paciente, que receberá lista dos credenciados para a realização do serviço, com os seus 
respectivos horários de atendimento, quando autorizada o exame pela Secretaria de Saúde 
do Município. 
3.6. Para a realização do atendimento, o credenciado deverá receber do paciente a 
autorização de atendimento emitida pela Secretaria de Saúde do Município, na qual constará 
o serviço e/ou exame a ser realizado. 
3.7. Deverá ser apresentado relatório dos exames realizados e lista dos pacientes atendidos, 
juntamente com a nota fiscal (NF). 
3.8. O credenciado não poderá cobrar do paciente, ou responsável, qualquer 
complementação aos valores pagos pelos serviços prestados; 
3.9. O credenciado deverá atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo 
universal e igualitário, mantendo a qualidade do serviço, e respeitar a sua decisão ao 
consentir ou recusar a prestação dos serviços de saúde. 
3.10. O credenciado deverá garantir ao paciente a confidencialidade dos dados e 
informações sobre sua assistência. 
3.11. É vedado: 
 a) o trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do Município; 
 b) o credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município, 
bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham qualquer vínculo de 
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, conforme art. 9º, inciso 
III e §3º, da Lei nº 8.666/1993; 
 c) a cobrança diretamente do paciente atendido de quaisquer valores decorrentes do 
credenciamento. 
3.12. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos 
serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má 
prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do 
contraditório e da ampla defesa. 
3.13. Em caso de negativa injustificada de atendimento, posteriormente a conclusão do 
processo administrativo, além do descredenciamento, serão aplicadas as seguintes 
penalidades: 
 a) multa no valor de 10%, por ocorrência; 
 b) suspensão temporária e participação em licitação e impedimento de contratar com o 
Município pelo prazo de 02 (dois) anos. 
3.14. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que 
observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a 
eventual demanda existente.

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3.15. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da 
assinatura do contrato, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 
da Lei n° 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA  QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
4.1 Constituem obrigação do CREDENCIADO: 
a) Exercer pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou 
impedimento ocasional ao seu preposto, devendo ainda dispensar igual tratamento a todos 
os bens disponibilizados, tanto na publicidade como, e principalmente, na tarefa de 
identificar os possíveis interessados, independentemente do seu valor e da sua liquidez; 
b) Realizar o(s) leilão(ões) público(s) dos bens relacionados no dia e horário previamente 
definidos pela Prefeitura Municipal, no local acordado pelas partes, e dentro das normas do 
Edital; 
c) Arcar com as despesas relativas à prestação dos serviços, salvo as relativas à produção 
dos Editais do Leilão e publicações legais; 
d) Promover a elaboração e divulgação do edital de leilão; 
e) Remeter, a possíveis interessados, cópia do Edital do leilão; 
f) Afixar faixas no local da realização do leilão, de modo a facilitar o acesso dos 
interessados; 
g) Conduzir o leilão público com dinamismo, dentro dos princípios da impessoalidade, 
igualdade, moralidade e publicidade; 
h) Envidar esforços no sentido de efetuar a venda de todos os bens; 
i) Adotar as providências necessárias para o recebimento dos valores referentes aos bens 
alienados; 
j) Fornecer, sempre que solicitado, documentação de habilitação e qualificação cujas 
validades encontrem-se vencidas; 
k) Ressarcir os eventuais prejuízos causados à CREDENCIANTE e/ou a terceiros, 
provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações 
assumidas; 
l) Comunicar à CREDENCIANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que 
antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo 
previsto, com a devida comprovação; 
m) Prestar contas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data de realização do leilão, 
mediante a apresentação de relatório detalhado, dos bens, dos arrematantes, dos valores, e 
de todos os procedimentos executados; 
n) Responsabilizar-se pela observância e cumprimento de todas as disposições legais 
pertinentes à realização do leilão, obrigando-se a reparar quaisquer danos decorrentes de 
erro, falha, omissão ou irregularidade; 
o) Submeter-se aos valores dos bens postos em leilão apresentados pela Comissão de

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Avaliação; 
p) Obedecer ao estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações, e demais normas 
que disciplinam a matéria. 
4.2 Constituem obrigação do CREDENCIANTE: 
a) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; 
b) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo prestador, relacionados 
com o objeto pactuado; 
c) Comunicar por escrito, ao prestador, quaisquer irregularidades verificadas na 
execução dos serviços, solicitando a reexecução do serviço defeituoso ou incompleto e 
que não esteja de acordo com as especificações deste Edital; 
d) Acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências 
necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas 
previstas na Lei Federal 14.133/2021 e demais cominações legais; 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA GESTÃO DO CONTRATO 
5.1. Para atuarem como gestor e fiscal do contrato a Secretaria Municipal de Saúde  
indicará seguintes servidores: Odete Maria Guareschi e Doilete Graciela Dreifke, 
respectivamente.  
5.2. Dentre as responsabilidades do fiscal está a necessidade de anotar, em registro próprio, 
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel 
cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou 
defeitos observados. 
 
CLAUSULA SEXTA ? DAS SANÇÕES 
6.1 O CREDENCIADO será responsabilizado administrativamente pelas seguintes 
infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, 
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

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i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); 
6.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei 
as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa; 
c) impedimento de licitar e contratar; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas 
e orientações dos órgãos de controle. 
6.4. A sanção prevista na letra ?a? do item 7.2 (advertência) será aplicada exclusivamente 
pela infração administrativa prevista na letra ?a? do item 7.1, quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave. 
6.5. A sanção prevista na letra ?b? do item 7.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco 
décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou 
celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações 
administrativas previstas no item 7.1, nos seguintes termos: 
a) se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% 
(cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida; 
b) se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a 
multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida; 
c) se der causa à inexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) 
sobre o valor total do contrato; 
d) se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por 
cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando 
o contrato será considerado totalmente descumprido. 
6.6. A sanção prevista na letra ?c? do item 7.2 (impedimento de licitar e contratar) será 
aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras ?b?, ?c?, ?d?, ?e?, 
?f? e ?g? do item 7.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e 
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta do Município de Chapada/RS, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

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6.7. A sanção prevista na ?d? do item 7.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar ) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas 
letras ?h?, ?i?, ?j?, ?k? e ?l? do item 8.1, bem como pelas infrações administrativas previstas 
nas letras ?b?, ?c?, ?d?, ?e?, ?f? e ?g? do item 7.1 que justifiquem a imposição de penalidade 
mais grave que a sanção prevista na letra ?c? do item 7.2, e impedirá o responsável de 
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes 
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
6.8. A sanção estabelecida na letra ?d? do item 7.2 (declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar) será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do 
Secretário Municipal. 
6.9. As sanções previstas nas letras ?a?, ?c? e ?d? do item 7.2 poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista na letra ?b? do item 7.2 (multa). 
6.10. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse 
valor, a diferença será descontada da garantia, quando prestada, ou será cobrada 
judicialmente. 
6.11. A aplicação das sanções previstas no item 7.2 não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
6.12. Na aplicação da sanção prevista na letra ?b? do item 7.2 (multa), será facultada a 
defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua 
intimação. 
6.13. A aplicação das sanções previstas nas letras ?c? e ?d? do item 7.2 Lei requererá a 
instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta 
de, no mínimo, 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias 
conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que 
pretenda produzir. 
6.14. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada 
de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá 
apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da 
intimação. 
6.15. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
6.16. As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores 
mantido pela Administração Municipal. 
6.17. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do 
Município. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas nos 
arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.

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CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 
8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data da assinatura do 
presente contrato, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 
n° 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA NONA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
9.1.  As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 
137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a 
ampla defesa à CREDENCIADA. 
9.2. A extinção do contrato poderá ser: 
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por 
comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
c) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
9.3. Serão observadas, ainda, as previsões dos arts. 138 e 139 da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
 
CLAUSULA DÉCIMA ? DA PROTEÇÃO DE DADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 
Nº 12.709/2018 (LGPD) 
10.1 As partes entre si, por seus representantes, colaboradores e por quaisquer 
terceiros que por sua determinação participem da prestação de serviços objeto desta 
relação, comprometem-se a atuar de modo a proteger e a garantir o tratamento adequado 
dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir 
as disposições da Lei nº 12.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). 
 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1.  As despesas decorrentes deste credenciamento correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
0401 10 302 0115 2142 33903950000000 1500 E 8427.1 SERV.MED.HOSP. 
0401 10 302 0115 2142 33903950000000 1600 E 8428.0 SERV.MED.HOSP. 
 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
12.1. Com exceção dos casos expressamente autorizados no Edital, o Credenciado 
somente poderá subcontratar o fornecimento do objeto com a prévia concordância da 
Credenciante, ficando, neste caso, solidariamente responsável perante a Credenciante pelo 
fornecimento feito pela Subcontratada e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela 
imputáveis.

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12.2. Fica eleito o foro da Comarca sede do Município CREDENCIANTE para dirimir as 
dúvidas oriundas deste Termo, quando não solvidas administrativamente. 
 
 E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo, em 4 (quatro) vias de 
igual teor e forma. 
 
Chapada/RS, 05 de julho de 2024. 
 
 
 
 MUNICÍPIO DE CHAPADA                      ELIO BERNARDI - ME 
     Gelson Miguel Scherer                                   Elio Bernardi    
       CREDENCIANTE              CREDENCIADO 
 
 
Testemunhas: 
 
Keith Natana Gris                                             Daiane Michele Hanauer  
                  018.498.120-47                                                          018.086.150-69 
 
Visto e Aprovado: 
 
 
Janaína Sturmer  
OAB/RS 81.526 
Procuradora Geral 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Termo de Credenciamento 
nº 007/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e ELIO BERNARDI - ME.