DECRETO Nº 139/2022 
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO 
DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO as Resoluções n° 223/2021 e 227/2022 do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que tratam da 
XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
 CONSIDERANDO a publicação recente do Documento Base e do 
Documento Orientador da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente pelo CONANDA;  
CONSIDERANDO o Documento Orientador do CEDICA, para 11ª 
Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
DECRETA 
Art. 1º Fica convocada a X Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, a fim de promover ampla reflexão sobre a temática: 
Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de 
pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias 
para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à 
diversidade, discutido por meio de cinco Eixos Temáticos;   
Eixo I: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e 
adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;  
Eixo II: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da 
pandemia de Covid-19;  
Eixo III: Ampliação e consolidação da participação de crianças e 
adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de 
promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;  
Eixo IV: Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e 
controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos 
direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico;  
Eixo V: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para 
crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.

Art. 2º A X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente irá acontecer no dia 19 de outubro de 2022, das 14 às 18h, tendo 
tendo como local a Câmara Vereadores de Chapada.     
Art. 3º Os resultados da X Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente subsidiarão a realização da Conferência Estadual 
que irá acontecer de 9 a 12 de maio de 2023 e Conferência Nacional que irá 
acontecer em novembro de 2023. 
Art. 4º Serão delegados da X Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente todos os participantes, tendo direito a voz e ao voto 
aqueles devidamente credenciados. 
Parágrafo Único: A Comissão Organizadora será coordenada pelo 
presidente ou vice-presidente do COMDICA.    
Art. 5º As despesas com a realização da X Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente serão suportadas com recursos 
orçamentários da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação. 
Art. 6° Este Decreto entra vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 13 de outubro de 
2022. 
 
 
GELSON MIGUEL SCHERER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
PAULO JAIR COSTA CAMPANA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
 
 
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