CONTRATO Nº 198/2022
ContratodeFinanciamentoparareformade
Residência Própria.
OMunicípiodeChapadaRS,pormeiodaPrefeituraMunicipal,localizadanaRuaPadreAnchieta
nº.90,inscritanoCNPJnº87.613.220/0001-79,representadopeloPrefeitoMunicipal,Sr.
GELSONMIGUELSCHERER,brasileiro,casado,CPFnº373,193,530,91,residenteno
MunicípiodeChapada-RS,doravantedesignadoCompromitenteFinanciador,eoSr.MICHEL
MOURADASILVA,brasileiro,casado,assalariado,inscritonoCPF,014.265.060-90eRG,
2093412787SSP/RS,esuacônjugeSABRINAVARGASDOAMARAL,inscritonoCPF,
026.698.340-51,eRG3099386512SJS/RS,residentesedomiciliadosnaRuaFélixP.Sampaio,Nº
17,BairroProgresso,nacidadedeChapada-RS,doravantedenominadosCompromissários
Financiados,eoSr.VINICIOSDEVARGAS,brasileiro,casado,assalariado,inscritonoCPF
037.181.010-84eRGnº1117801331SSP/RS,esuacônjugeRUBIARAALEXANDRE
CAMPOSDEVARGAS,inscritonoCPF040.654.610-06eRGn°1123574111-SSP/RS,
residentesnaRuaFélixP.Sampaio,Nº17,MunicípiodeChapada-RS,doravantedenominados
Fiadores,tementresijustoeacordadoopresentecontratodeFinanciamentoparaReformade
ResidênciaPrópria?ÚnicoImóvel,nostermosdaLeiMunicipal2.996/2019,que?CRIAO
FUNDOMUNICIPALDEHABITAÇÃOEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS?edascláusulasa
seguir:
Cláusula Primeira ? Do Objeto
OCompromitenteFinanciador,poresteinstrumento,concedefinanciamentoaos
CompromissáriosFinanciadosparaaseguintefinalidade:?Investimentoemmoradiaprópria?
Aquisição de material em geral?.
Cláusula Segunda ? Do Valor do Financiamento
OCompromitenteFinanciadorconcedeaosCompromissáriosFinanciados,financiamentono
valordeR$7.000,00(setemilreais),queseráutilizadoparadespesascomreformasemelhoriasde
moradia própria.
Cláusula Terceira ? Do Pagamento
OvalorfinanciadoserápagopelosCompromissáriosFinanciadosem35(trintaecincoparcelas
mensais),consecutivas,vencendoaprimeiranodia10/10/2022,easdemaissucessivamentenadata
subsequente.
§1º.OvalordaprestaçãoserádeR$200,00(duzentosreais),corrigidoanualmentepeloIGPM
(ÍndiceGeraldePreçosdeMercado)eemcasodeatraso,incidirãojurosde1%(umporcento)ao
mês e mais multa moratoria de 5%(cinco por cento).

§2º.AsparcelasmensaisserãopagasnatesourariadomunicípioCompromitenteFinanciadore
secomprometemosCompromissáriosFinanciados,acompareceremnestepararealizaro
pagamento das referidas parcelas.
Cláusula Quarta ? Da Cessão e Venda
NavigênciadoprazodepagamentoestipuladonaCláusulaTerceira,acessãodopresenteContrato
ou a venda do imóvel somente poderá ser feita mediante a quitação total do saldo devedor.
Cláusula Quinta ? Condição Suspensiva
Oimóvelobjetodapresenteaquisiçãopormeiodopresentecontratoficaemgarantiadodébito.A
consolidaçãodapropriedadeficacondicionadaaopagamentototaldoimóvelpelos
CompromissáriosFinanciados,comaquitaçãototaldopreçonasopçõesestipuladasnascláusulas
anteriores.
Cláusula Sexta ? Da Rescisão
Atrasando-seosCompromissáriosFinanciadosemcincoprestaçõesconsecutivasouintercaladas,
oudeixandodecumprirqualquercláusuladopresentecontrato,ficaráomesmorescindido,
autorizandooCompromitenteFinanciadorapromoveraimediatacobrançadototaldosaldo
devedor, vencendo-se antecipadamente as parcelas vincendas.
Cláusula Sétima ? Da Multa
Sequalquerdaspartes,parafazervalerseusdireitos,tiverquerecorreràsviasjudiciais,aoutra
ficarásujeitoaopagamentodamultade10%(dezporcento)sobreosaldodoContrato,no
momentodeiniciar-seopleitojudicial,semprejuízodeoutrasresponsabilidadesdaíadvindase
mais os honorários advocatícios.
Cláusula Oitava ? Encargos Tributários
Todososimpostos,taxasoucontribuições,inclusivedenaturezaprevidenciáriaincidentessobreo
objeto, serão de conta e responsabilidade dosCompromissáriosFinanciados.
Cláusula Nona ? Das Restrições
Ofinanciamento,objetodopresentecontrato,édenaturezahabitacionaledestina-seapessoasde
baixarenda,sendovedadaasuatransformaçãoemestabelecimentocomercial,deprestaçãode
serviçosouindústria,devendoaindaqualqueralteraçãoouampliaçãonaconstruçãoobedecera
legislação municipal.
Cláusula Décima ? Dos Direitos e Obrigações
I-OsdireitoseobrigaçõesdecorrentesdesteContratotransmitir-se-ãoaosherdeirosdos
CompromissáriosFinanciados,ficandoentendidoqueopresenteinstrumentoéemcaráter
irrevogável e irretratável, ressalvado o eventual inadimplemento dos valores financiados.

II-Umavezpagaaúltimaprestação,qualquerdaspartestemodireitodeexigirabaixadas
garantiascorrespondentes,correndoentãoporcontadosCompromissáriosFinanciadostodasas
despesasnecessáriasàrealizaçãodonegócio,observadasasrestriçõesdoparágrafoúnicoda
Cláusula Quinta.
III-Oquenãoestiverexpressamenteconsignadonesteinstrumentoseráreguladopelodispostona
legislação que rege a matéria.
Cláusula Décima Primeira ? Da Fiança
I-Osfiadores,qualificadosnopreâmbuloeaofinalassinados,comparecemnopresente
instrumento,naqualidadededevedoressolidárioseprincipaispagadoresdasobrigaçõesdo
FINANCIADO,respondendopelointegralcumprimentodetodasascláusulasdopresentecontrato
epelasobrigaçõesatribuídasaosFINANCIADOS,responsabilizando-sepelopagamentopontual
doprincipal,bemcomodosjuros,multas,correçãomonetária,encargos,tributos,honorários
advocatícios, custas e despesas judiciais.
II-AfiançaoferecidaperduraráatéoadimplementointegraldasobrigaçõesdosFINANCIADOS,
ainda que denunciado, rescindido ou findo o presente contrato.
III-RenunciamosFIADORESexpressamenteàsfaculdadesquelhesasseguraoart.835doCC,e
aindadesistemdasfaculdadesprevistasnosartigos837e839doCC,confessandoquenãolhes
assisteobenefíciodeordemeaexoneraçãodafiança,previstosnoCC,emfacedasolidariedade
que ora assumem, inclusive.
Cláusula Décima Segunda ? Da Dotação orçamentária
I-Asdespesasdomunicípiodecorrentedestecontratocorrerãoàcontadaseguintedotação
orçamentária:
1004 16 482 0059 1035  45906600000000 1018 0  52784.0 CONC. DE EMPRE.
Cláusula Décima Terceira - Do Foro
AsparteselegemoForodaComarcadeCarazinhoparatratardequaisquerquestõesoriundasdo
presenteinstrumento,mesmoquequalquerdaspartesvenhaamudardedomicílio,oupormais
privilegiado que qualquer outro possa ser.
Eporestaremàspartesassim,justasecontratadas,firmamopresenteinstrumentoem04(quatro)
viasdeigualteoreforma,paraumsóefeito,napresençadeduastestemunhasquetambém
assinam, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, 25 de julho de 2022.
GELSON MIGUEL SCHERER

Prefeito Municipal
Compromitente Financiador
MICHEL MOURA DA SILVA                                 SABRINA VARGAS DO AMARAL
Compromissário Financiado                                             Compromissária Financiada
VINICIOS DE VARGAS                        RUBIARA ALEXANDRE CAMPOS DE VARGAS
FIADOR                                                                              FIADORA
Testemunhas:
ADEMIR ANTONIO RENNER
CPF
Secretário da Assistência Social e Habitação
PAULO JAIR COSTA CAMPANA
CPF
Secretário da Administração