PORTARIA Nº. 253/2017 
 
 
?Desconstitui Portaria nº. 723/2016 que 
retifica Portarias n.º. 002/2012 e 722/2016 
que concede Aposentadoria por Invalidez 
Permanente a Servidora Pública?. 
 
 
Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
das suas atribuições legais que lhe são conferidas, baixa a seguinte: 
 
PORTARIA 
 
Art. 1º. Desconstitui Portaria nº. 723/2016 que retifica o ato: Portarias 
n.º. 002/2012 e 722/2016, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, 
§ 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda 
Constitucional 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
PERMANENTE, a Servidora Sra. Nilva Nilvi Zimmer, CPF 697.473.930-34, 
matrícula 468-5, identidade funcional Servidora Pública, cargo de Servente, 
Padrão ?05?, Classe ?B?, Regime Jurídico Estatutário, 40 horas semanais, com 
proventos mensais proporcionais a 4.322/10.950 no valor de R$ 271,91, 
complementado até o valor do salário mínimo nos termos da Constituição 
Federal, composto das seguintes vantagens: Salário Base ? Classe ?B? padrão 
?05? Lei Municipal nº. 2181 de 2010, art. 4º, 13 a 16; Anuênios ? no percentual 
de 11% referente a 11 anos de efetivo serviço público Lei Complementar 
Municipal nº. 5 de 2010, art. 116, a ser custeada por FAPS - Fundo de 
Aposentadoria e Pensão do Servidor. 
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Chapada RS, 13 de abril de 2017, Gabinete do Prefeito Municipal. 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                           Carlos Alzenir Catto 
 Data Supra        Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
Gustavo Stürmer 
Secretário da Administração