Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2024 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XVI | Nº 3802 www.diariomunicipal.com.br/famurs 7 a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria exclusiva de fiscal de contrato, nos termos do inciso I, §4º do Art. 117 da Lei 14.133/2021. ? a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidos do terceiro contratado, nos termos do inciso II do §4º do art. 117 da Lei 14.133/2021. Art. 7º. Em caso de descumprimento contratual, o fiscal deverá informar imediatamente a autoridade superior, para adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo administrativo especial para a aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso. Art. 8º . Fica revogada a Portaria 420/2024 Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 11 de abril de 2024. VILMAR MOTTA SCHMITT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT Secretário de Governo Publicado por: Magda Rejane Chalmes Braga Código Identificador:A39070B8 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 224 Designa servidores para fiscalizar o serviço de locação de caminhões para manutenção das estradas rurais, de acordo com o art. 117, Lei 14.133/2021. O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determina: Art. 1º. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme estabelecidos no art. 117 da Lei 14.133/2021, ou pelos seus respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Art. 2º. Ficam designados os servidores Hamilton de Melo Carvalho, matr. 5850 (Titular) e/ou Luis Fernando da Silva, matrícula 5848 (Suplente), como fiscais do serviço de locação de caminhões para transporte de materiais e/ou locação de transporte com materiais, que serão utilizados para manutenção das estradas rurais. Art. 3º. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, nos termos do art.117, §1º da Lei 14.133/2021. Art. 4º. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do art. 117, §2º, Lei 14.133/2021. Art. 5º. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, nos termos do art. 117, §3º, Lei 14.133/2021. Art. 6º. Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput do art. 117, da Lei 14.133/2021, bem como no art. 1º desta Portaria, deverão ser observadas as seguintes regras, conforme dispõe o art. 117, §4º, incisos I e II da Lei Federal 14.133/2021: ? a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria exclusiva de fiscal de contrato, nos termos do inciso I, §4º do Art. 117 da Lei 14.133/2021. ? a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidos do terceiro contratado, nos termos do inciso II do §4º do art. 117 da Lei 14.133/2021. Art. 7º. Em caso de descumprimento contratual, o fiscal deverá informar imediatamente a autoridade superior, para adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo administrativo especial para a aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 12 de abril de 2024. VILMAR MOTTA SCHMITT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT Secretário de Governo Publicado por: Magda Rejane Chalmes Braga Código Identificador:57CA8119 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CHAPADA SECRETARIA DA ADMINI STRAÇÃO CONTRATO Nº 091/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024 CONTRATADO: JONATHAS GABOARDI ENGENHARIA - ME OBJETO: contratação de serviços de Geólogo ou Engenheiro de Minas para realizar a elaboração, preenchimento e entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL) e prestação de serviços de Geólogo ou Engenheiro de Minas para elaboração de estudos de locação e projeto de poço tubular, profundo. VALOR: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024 Publicado por: Keith Natana Gris Código Identificador:A00A95C2 SECRETARIA DA ADMINI STRAÇÃO CONTRATO Nº 096/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2023 PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 020/2023 CONTRATADO: MOACIR ANTONIO GIORDANI JUNIOR - ME OBJETO: Prestação de serviços com Retroescavadeira Tracionada (4x4) para auxiliar na manutenção e conservação nas estradas do interior do município, devido aos grandes estragos que as fortes chuvas causaram, na quantia de 200 (duzentas) horas. VALOR: R$ 39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), sendo o valor de R$ 198,83 (cento e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) por hora. Rio Grande do Sul , 16 de Abril de 2024 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XVI | Nº 3802 www.diariomunicipal.com.br/famurs 8 VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contado da data de sua assinatura, ou até a utilização total das horas ora contratadas, o que ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2024 Publicado por: Keith Natana Gris Código Identificador:170A116F SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃ O CONTRATO Nº 098/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024 CONTRATADO: JOSÉ AUGUSTO SCOTTON - MEI OBJETO: Contratação de empresa para confecção de grades de madeira para fechamento da pista de danças do Centro Municipal de Eventos Milton Kissmann Kamphorst. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2024 Publicado por: Keith Natana Gris Código Identificador:B22C1B96 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATO Nº 102/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2024 CONTRATADO: JAIR JOSE STRACK ?ME OBJETO: Aquisição de jogo de toalhas com a composição de 85% de algodão no mínimo e gramatura 400g/m, para serem utilizadas nos grupos de artesanato do CRAS. VALOR: R$ 2.279,20 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2024. Publicado por: Keith Natana Gris Código Identificador:E5F8C8F8 SECRETARIA DA ADMINI STRAÇÃO CONTRATO Nº 103/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2024 CONTRATADO: JOSÉ LUIZ BERWIAN - ME OBJETO: Contratação de empresa para o conserto do veículo Ford / Fiesta SD 1.6 ISE, com placas IWA-0G02, ano/modelo 2014/2014, chassi nº 3FAFP4WJ1EM241833, renavan nº 01023119703, cor branca incluindo fornecimento de peças e prestação de serviço de mão de obra. VALOR: R$ 15.591,30 (quinze mil quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. Publicado por: Keith Natana Gris Código Identificador:BDEA0667 SECRETARIA DA ADMINI STRAÇÃO CONTRATO N° 111/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 CONTRATADO: BOMBAS DIESEL SARANDI LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção, incluindo fornecimento de peças e prestação de serviços de mão de obra para a motoniveladora modelo case 845, chassis HBZN0845HEAF03711, cadastrado no patrimônio com o número 109593. VALOR: R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. Publicado por: Keith Natana Gris Código Identificador:669533E1 SECRETARIA DA ADMINI STRAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 Organização da Sociedade CivilASSOCIAÇÃO CHAPADENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS ? ACHEU OBJETO: Realização de Parceria através do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO CHAPADENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS ? ACHEU, visando assegurar recursos e serviços visando incentivar a formação a nível de graduação de jovens e interessados, com vistas a proporcionar condições para que a entidade realize o transporte escolar universitário à cidade de Carazinho/RS, Sarandi/RS e Passo Fundo/RS, e conceder auxilio para custear 02 (duas) passagens por ano, de ida e volta, aos estudantes regularmente matriculados em cursos universitários, que comprovadamente residam com os pais e familiares no município de Chapada, e que estejam cursado curso superior em cidades diversas das citadas a cima e que seja nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. VALOR:R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até 31/12/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2024 Publicado por: Keith Natana Gris Código Identificador:0E39E622 SECRETARIA DA ADMINI STRAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 02/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2024 DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2024 Organização da Sociedade Civi:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ? APAE OBJETO: Realização de Parceria através do Termo de Fomento visando assegurar recursos para a execução de serviços educacionais para garantir o ensino-aprendizagem aos alunos portadores de necessidades especiais, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com fundamento no art. 208, III da Constituição Federal. VALOR: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), VIGÊNCIA: 10 (dez) meses. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024 Publicado por: Keith Natana Gris Código Identificador:5032AE51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ENTRE -IJUÍS SECRETARIA DA FAZEND A E PLANEJAMENTO EXTRATOS DE CON TRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2024 CHAMADA PUBLICA N° 003/2024 ? PROCESSO 009/2024 Contratante: MUNICÍPIO DE ENTRE -IJUÍS/RS. Contratado: ELIZIANE RIBAS DOS SANTOS CPF Contratado: 886.987.000-63 Objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA MERENDA ESCOLAR. Valor: R$ 39.980,00 Verba: Recurso Próprio e Federal JOSÉ PAULO MENEGHINE Prefeito Municipal =================================