Lei Complementar nº. 002/2009. 
 
Altera a Lei Complementar nº 01, de 25 de 
junho de 2009, e dá outras providências. 
 
 O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo Art. 55-III da Lei Orgânica, sanciona a seguinte: 
 
LEI COMPLEMENTAR 
 
Art. 1º. O artigo 69 da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 69. Fica instituído o Conselho Municipal da Previdência Social 
do Servidor Público (CMPSSP), órgão superior de deliberação colegiada, 
composto por 08 (oito) membros designados dentre os servidores ativos 
estáveis e inativos, e seus respectivos suplentes, com no mínimo, o ensino 
médio completo do quadro de pessoal do Município, sendo:  
I – 03 (três) membros representantes do Poder Executivo, indicado 
pelo Prefeito Municipal; 
II – 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal; 
III – 01 (um) membro representante dos servidores públicos 
municipais aposentados, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Chapada; 
IV – 03 (três) membros representantes dos servidores ativos, sendo 
reservada uma vaga a servidor ativo do Poder Legislativo, todos indicados 
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Chapada; 
 
§ 1
º
 Os membros do Conselho Municipal de Seguridade Social não 
serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções 
depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave 
ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida 
a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em oito 
intercaladas no mesmo ano. 
§ 2
º
 Os conselheiros exercerão mandato individual de 03 (três) anos 
admitida a recondução por igual período.  
§ 3
º
 Os membros do Conselho exercerão os cargos a título gratuito, 
não fazendo jus a qualquer espécie de remuneração. 
§ 4
º
 A Presidência do Conselho será exercida por um de seus 
membros, escolhido pela maioria dos seus integrantes, que exercerá seu 
mandato pelo período de 03 (três) anos.”(NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada-RS, em 08 de outubro de 2009. 
 
 
 
 
 
 Registre-se e Publique-se                                   Gelson Miguel Scherer 
            Data Supra                                                                 Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
Evandro Sampaio de Oliveira 
 Secretário da Administração