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CONTRATO Nº 247/2022 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2022 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2022 
 
 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CHAPADA , Pessoa 
Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.220/0001-79, com 
Sede na Rua Padre Anchieta, nº 90, no centro da cidade de Chapada, Estado do Rio 
Grande do Sul, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gelson Miguel 
Scherer, portador da Cédula de Identidade nº 9022226675 SSP/RS e inscrito no CPF nº 
373.193.530-91, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa 
AREND E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.781.758/0001-04, estabelecida na Rua 
Sinval Saldanha, nº 168, Bairro Centro, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande 
do Sul, CEP 98780-080, neste ato representada por seu Procurador, Sr. Edson Luís 
Lautharte, inscrito no CPF sob nº 919.776.900-25, RG nº 3056696242-SSP/RS, 
doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente Contrato, mediante adoção 
das seguintes Cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DA LEGALIDADE  
1.1. O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do 
objeto contratado, descrito abaixo, constante do Processo Licitatório nº 131/2022, 
Pregão Presencial nº 039/2022, regendo-se pela Lei federal nº 8.666/93 e alterações, Lei 
nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 123/2019 e legislação pertinente, assim como 
pelas condições do Edital referido, pelos termos da proposta e pelas condições a seguir 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO 
2.1. Constitui objeto do presente contrato a locação mensal de kits concentradores de 
oxigênio, para atender a demanda dos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de 
Saúde que fazem uso de oxigenoterapia domiciliar conforme segue: 
Especificação Quant. Marca 
Valor 
Unitário 
Valor 
Mensal 
Locação de kit concentrador de oxigênio 
ambiental, tipo elétrico, tipo gabinete 
plástico resistente, concentração mínima 
93%. Componentes alarme sonoro, 
regulador de oxigênio com fluxômetro, 
sistema de segurança. Acessórios: 
umidificador com cateter, filtros, cândula ou 
máscara. Frequência de alimentação 220. 
Características adicionais: silencioso, uso 
doméstico, capacidade 0,5 a 5.  
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Gaslive-5l 
8F-SAW 
R$ 224,85 R$ 899,40 
2.2. O valor total da presente locação é de R$ 899,40 (oitocentos e noventa e nove 
reais e quarenta centavos), mensais. 
2.3 Todas as despesas sejam de frete, carga, descarga, deslocamento, operador, 
combustível, manutenção do equipamento, segurança dos materiais e demais despesas

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decorrentes da prestação do serviço serão de inteira responsabilidade da 
CONTRATADA. 
2.4 O CONTRATADO responderá direta e exclusivamente pela execução integral do 
objeto, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a responsabilidade pela 
realização desta a terceiros. 
2.5 As aquisições ofertadas deverão atender às exigências de qualidade, observados os 
padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização de 
qualidade. 
2.6 Se o CONTRATADO deixar de realizar o fornecimento do objeto desta licitação 
dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela imediata substituição ou 
regularização e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação das 
penalidades previstas neste instrumento. 
2.7 Havendo alteração na quantidade ora contratada, para mais ou para menos, será 
elaborado Termo Aditivo visando as correções necessárias. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO FORNECIMENTO 
3.1. O fornecimento deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a 
partir da solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e/ou assinatura do contrato. Os 
custos com instalação do produto ficarão a cargo da CONTRATADA. 
3.2. O produto deverá ser entregue no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, na 
residência do(s) paciente(s) conforme endereço informado pela Secretaria da Saúde, 
quando da solicitação, sendo tanto no perímetro urbano quanto rural.  
3.3. As solicitações de substituição do produto e assistência, em caso de algum defeito 
que inviabilize a sua utilização serão efetuadas pela Secretaria de Saúde através de sua 
Secretária, correndo por conta da CONTRATADA as despesas com instalação, 
transporte, seguro, embalagem, encargos, tributos e demais despesas decorrentes do 
fornecimento. 
 3.3.1 A assistência deverá ser prestada em até 24 (vinte e quatro) horas, após a 
empresa ser comunicada. Caso haja a necessidade de remoção do equipamento, deverá 
a mesma imediatamente efetuar a substituição, não deixando o serviço desamparado. 
3.4.  O prazo de 24 (vinte e quatro) horas para instalação não exclui finais de semanas e 
feriados. A CONTRATADA não poderá fixar dia para entrega do produto, pois o 
fornecimento ocorrerá conforme a demanda da Secretaria de Saúde. 
3.5. O concentrador deverá ser instalado de modo a atender as normas reguladoras de 
segurança. Deverá haver identificação contendo as informações necessárias para 
localização de assistência técnica, assim como instruções de uso, que deverão ser 
repassadas ao paciente e/ou responsável. 
3.6. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a CONTRATADA deverá 
promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sujeitando-
se às penalidades previstas em edital e neste instrumento. 
3.7. O material a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma a 
permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.

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CLÁUSULA QUARTA ? DO PREÇO E PAGAMENTO 
4.1.  O valor total da presente locação é de R$ 899,40 (oitocentos e noventa e nove 
reais e quarenta centavos), mensais. O pagamento será efetuado a contra empenho 
após a apresentação da Nota Fiscal, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda 
do Município, mediante boleto bancário ou depósito em conta corrente. Para tanto, a 
CONTRATADA indica o Banco Sicredi, Agência 0307, Conta Corrente 4611-05.  
4.2. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de 
recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS, relativa aos empregados 
utilizados na prestação do serviço. 
4.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo 
IPCA-E/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo. 
4.4. Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da legislação que 
regula a matéria. 
 4.4.1. Haverá, sendo o caso, retenção de Imposto de Renda, conforme disposto 
no Decreto Municipal nº 023/2022, de 15 de fevereiro de 2022. 
4.5. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de 
acelerar o trâmite de recebimento e posterior liberação do documento fiscal para 
pagamento. 
4.6. Os pagamentos serão efetuados até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da 
prestação dos serviços.  
4.7 Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula do presente contrato, o 
CONTRATADO estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) 
da parte inadimplida, em favor da CONTRATANTE. 
4.7.1. A multa poderá ser aplicada reiterada e cumulativamente, sempre que 
houver causa, independentemente de quaisquer outras cominações cabíveis. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA DESPESA E DOTAÇÃO 
5.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das rubricas: 
0401 10 301 0107 2141 33903912000000 0040 E 5366.0 LOC.MAQ.EQUIP. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DO PRAZO 
6.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, até completar 60 (sessenta) 
meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, a critério da Administração e 
com a anuência da CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 
7.1. Dos direitos:

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Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições 
avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo 
convencionado. 
7.2. Das obrigações 
7.2.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE: 
a) Efetuar o pagamento ajustado; e 
b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato. 
7.2.2. Constituem obrigações do CONTRATADA: 
a) Prestar os serviços na forma ajustada; 
b) Assumir inteiramente responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas 
entre o CONTRATADA e os empregados; 
c) Manter duramente toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações por ele assumidas; 
d) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado documentos que 
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações, em 
especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. 
e) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes a execução 
do presente contrato. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO 
8.1. O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer 
procedimento Judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintes casos: 
I. por infração a qualquer de suas cláusulas; 
II. pedido de concordata, falência ou dissolução da CONTRATADA; 
III. em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas 
neste contrato; 
IV. por comprovada deficiência no atendimento do objeto deste contrato; 
V. mais de 2 (duas) advertências. 
VI. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 
8.666/93; 
VII. Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato. 
VIII. Não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a 
parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito; 
8.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
8.3 Nenhum pagamento será efetuado pela administração enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de 
penalidade ou inadimplência contratual.

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CLÁUSULA NONA ? FISCALIZAÇÃO 
9.1. A fiscalização do contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através 
da Servidora Cláudia Silvana Artmann. 
 
CLAUSULA DÉCIMA ? DO FORO 
10.1. Fica eleito, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja, o Foro do Município de Carazinho/RS, para dirimir dúvidas oriundas do presente 
Contrato. 
 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 
04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo para que 
surta seus efeitos jurídicos e legais. 
 
 
Chapada/RS, 04 de outubro de 2022. 
 
 
 
Gelson Miguel Scherer 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
 
 
 
AREND E CIA LTDA  
Edson Luís Lautharte  
CONTRATADO 
                                                       
Testemunhas: 
 
 
Keith Natana Gris Johann        Luciane Vogt 
         018.498.120-47     885.700.290-04 
 
Visto e Aprovado: 
 
 
Janaina Sturmer  
OAB/RS nº 81.526 
Procuradora Geral do Município 
 
Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Contrato nº 247/2022, 
firmado entre o MUNICÍPIO DE CHAPADA -RS e a empresa AREND E CIA LTDA.