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PORTARIA Nº. 512/2019 
 
 
?Nomeia Técnica em 
Agropecuária em Estágio 
Probatório, em face de liminar 
proferida nos autos do processo 
5001981-29.2019.8.21.0009/RS.? 
 
 
O Prefeito do Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a 
decisão judicial proferida nos autos do processo 5001981	-
29.2019.8.21.0009/RS, baixa a seguinte: 
 
PORTARIA 
 
Art. 1º. Nomeia Debora de Oliveira Strider, em Estágio Probatório, 
para assumir o cargo de Técnica em Agropecuária, em face de aprovação no 
Concurso Público objeto do Edital nº. 019/2015, Resultado Final conforme 
Edital 037/2015, percebendo mensalmente os vencimentos correspondentes ao 
?Padrão 09?, ?Classe A?, de acordo com o art. 4º, da Lei Municipal nº. 
2.181/2010, alterado pela Lei Municipal 3.055/2019, para uma carga horária de 
40 horas semanais, a serem desempenhadas no horário de expediente da 
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. 
§ 1º ? A Servidora deverá tomar posse no prazo de até quinze dias e 
contar desta data, podendo referido prazo ser prorrogado por igual período 
mediante solicitação expressa da interessada, bem como deverá entrar em 
exercício no prazo de máximo de cinco dias após o ato de posse.  
§ 2º ? A presente nomeação será tornada sem efeito se não ocorrer à 
posse e o exercício nos prazos acima mencionados, de acordo com a Lei 
Municipal Complementar 017/2016. 
§ 3º ? A presente nomeação será tornada sem efeito caso a nomeada 
não goze de boa saúde física ou mental, nos termos do que dispõe a Lei 
Municipal Complementar nº 005/2010, com a redação dada pela Lei Municipal 
Complementar nº 016/2015. 
 
Art. 2º. A presente nomeação se dá por força de liminar nº 5001981-
29.2019.8.21.0009/RS, sujeitando-se a decisão judicial terminativa da ação.  
 
Art. 3º. Além da remuneração atribuída ao cargo, a servidora fará jus a 
adicional de insalubridade em grau máximo de 40 % (quarenta por cento), 
incidente sobre os vencimentos do cargo, conforme Laudo Técnico da 
avaliação de Riscos Ambientais, Lei Municipal nº. 2.846/2017, adotado pelo 
Decreto nº. 091/2017 e com base nos artigos 117 e 118 Lei Municipal 
Complementar 005/2010, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais.

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Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Chapada - RS, 21 de novembro de 2019, Gabinete do Prefeito 
Municipal. 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                                        Carlos Alzenir Catto 
 Data Supra                                                      Prefeito Municipal  
 
 
 
 
    Gustavo Stürmer 
Secretário da Administração