PORTARIA Nº 275/2022 
 
 
Determina a abertura de processo 
licitatório, na modalidade de 
Concorrência Pública, do tipo 
melhor oferta, para cessão onerosa 
do direito de efetuar o pagamento da 
folha dos servidores públicos do 
Município de Chapada, com 
exclusividade, pelo período de 60 
(sessenta) meses. 
 
O Prefeito Municipal de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
das suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 
alterações, determina que o encarregado do Setor de Licitações, juntamente 
com a Comissão designados através da Portaria nº 095/2021, tomem as 
providências cabíveis para a abertura de Processo Licitatório , tipo 
Concorrência Pública, do tipo melhor oferta, para cessão onerosa do direito de 
efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município de 
Chapada, com exclusividade, pelo período de 60 (sessenta) meses.  
Após, seja encaminhado os autos à Assessoria Jurídica para emissão de 
parecer nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei 8.666/93. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada RS, em 24 de maio de 2022. 
 
 
 
Registre-se e Publique-se                                             Gelson Miguel 
Scherer 
        Data      Supra                                                           Prefeito Municipal 
 
 
 
Paulo Jair Costa Campana 
Secretário da Administração